ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 16-5-2005.

 

Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Primeira e Trigésima Segunda Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Trigésima Sessão Ordinária e da Sétima, Oitava, Nona e Décima Sessões Solenes, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providências nº 1031/05 (Processo nº 3042/05); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/05 (Processo nº 2967/05); pela Vereadora Clênia Maranhão, os Projetos de Resolução nos 095 e 096/05 (Processos nos 2936 e 2946/05, respectivamente); pelo Vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/05 (Processo nº 2942/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1026, 1027 e 1028/05 (Processos nos 3035, 3036 e 3037/05, respectivamente); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Resolução nº 098/05 (Processo nº 3034/05); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/05 (Processo nº 2581/05). Também, foi apregoado o Ofício nº 101/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 008/05 (Processo nº 3098/05). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 116/03 (Processo nº 2528/03) e o Ofício nº 101/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 008/05 (Processo nº 3098/00). Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 101 e 103/05, firmados pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente, da Vereadora Maria Celeste, na “III Jornada Estadual contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, hoje, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a partir das oito horas e trinta minutos, e da Vereadora Maristela Maffei, na solenidade de lançamento da Pedra Fundamental do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento e do DataCenter, amanhã, às nove horas e trinta minutos, no Município de Cachoeirinha – RS. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 003/05, da Vereadora Márcia Regina Bald, Presidenta da Câmara Municipal de Santa Clara do Sul – RS; 071/05, do Vereador Hélio Hobuss, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul – RS; Comunicado nº 43153/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Em prosseguimento, o Suplente Gerson Almeida formulou Requerimento verbal, subscrito pela Vereadora Mônica Leal e deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que esta Casa encaminhe nota de desagravo à Federação Israelita e entidades representativas, em relação às agressões sofridas por jovens de origem judaica, ocorrida na madrugada do dia oito de maio do corrente, no Bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Leila Aparecida Cunha Thomassim, Presidenta do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, que lembrou as comemorações, no mês de maio, da semana do Assistente Social e discorreu sobre a importância das atividades realizadas por essa categoria profissional. Ainda, teceu considerações a respeito do Projeto ético-político do Assistente Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Clênia Maranhão, Maria Celeste, Claudio Sebenelo, Professor Garcia, Ervino Besson, Maurício Dziedricki e Mônica Leal manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando Licença para Tratamento de Saúde de hoje ao dia dezenove de maio do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelos Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa, informando seus impedimentos em assumirem a vereança de hoje ao dia dezenove de maio do corrente, em substituição à Vereadora Margarete Moraes. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Elói Guimarães, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Terezinha Leopoldino, sogra do Vereador Sebastião Melo, e ao Senhor Laszlo Böhm, ex-Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, falecidos hoje. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Jorge Luis Bitencourt da Rosa, Diretor Presidente da Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda – COOTRAVIPA, Wilton Araújo e Valdeci Paulo de Oliveira, respectivamente Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre – DMLU – e Presidente da Associação dos Servidores do DMLU, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para homenagem relativa ao Dia do Gari. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Comassetto que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Ainda, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Jorge Luis Bitencourt da Rosa e Valdeci Paulo de Oliveira, que destacaram a importância da homenagem hoje prestada por este Legislativo com referência ao Dia do Gari. Em Comunicação de lÍder, o Vereador Bernardino Vendruscolo destacou a importância para a Cidade da parceria realizada entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre – DMLU – e da Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda – COOTRAVIPA, comentando a necessidade de valorização da categoria profissional dos garis pela relevância dos serviços que ela presta à comunidade. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Senhor Wilton Araújo, Diretor-Geral do DMLU. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao transcurso do sexagésimo aniversário do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Deputado Estadual Edemar Vargas, representando o Deputado Iradir Pietroski, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor Eliseu Santos, Prefeito Municipal de Porto Alegre, em exercício; o Senhor Claudio Manfroi, Presidente Estadual do PTB; o Deputado Estadual Manuel Maria, representando a Bancada do PTB na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, como extensão da Mesa, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores José Antonio Leão de Medeiros, Presidente do Diretório Metropolitano do PTB; Ivandre Medeiros, Superintendente Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e Secretário-Geral do PTB; Cassiá Carpes, Secretário Municipal de Obras e Viação – SMOV; Nelcir Tessaro, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB; Edir Domeneghini, Presidente da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS; André Imar Kulczynsi, Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – procempa; Roberto Kupski, Presidente do Instituto Solon Tavares do PTB/RS; Nilo Santos, Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC; Francisco Jardim, representando a Senhora Marilu Medeiros, Secretária Municipal de Educação; Wilton Araújo, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU; e das Senhoras Sônia Mauriza Vaz Pinto, Secretária Municipal de Administração; Jane Kuhn, Presidenta da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Estado do Rio Grande do Sul – FASE; Lúcia Zuchowski, Diretora da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC; Marlene Sauer, Presidenta da Fundação de Proteção Especial – FPE. Também, foram registradas as presenças da Senhora Iara Lopes, Presidenta do PTB Mulher; dos Senhores Carlos Alberto Alves da Silva, Presidente do PTB A Jato; José Eli Medeiros, Secretário Adjunto da Saúde; Carlos Vargas, Vice-Presidente Estadual do PTB; e Carlos Siegle, Secretário-Adjunto da Secretaria da Juventude do PTB/RS. Após, o Vereador Nereu D'Avila assumiu a Presidência dos trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Elói Guimarães, que, em grande expediente, exaltou os sessenta anos do Partido Trabalhista Brasileiro e a figura de Getúlio Vargas, como criador do PTB e um dos maiores estadistas latino-americanos. Ainda, afirmou que essa legenda é favorável à harmonização entre trabalho e capital, na busca de uma sociedade desenvolvida e justa. O Vereador Elias Vidal externou seu orgulho em integrar os quadros do Partido Trabalhista Brasileiro, salientando as atividades desenvolvidas por essa legenda política ao longo dos anos e mencionando que esse fato representa uma demonstração pública dos ideais e diretrizes do Partido. Ainda, afirmou que o PTB tem como essência a valorização do ser humano e, nesse contexto, destacou o nome de personalidades que tiveram grande contribuição para o crescimento desse Partido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Maurício Dziedricki, parabenizando os pronunciamentos feitos na tarde de hoje pelos Vereadores Elói Guimarães e Elias Vidal, acerca da história do Partido Trabalhista Brasileiro ao longo dos seus sessenta anos de existência, ressaltou que esse Partido foi responsável por muitas conquistas sociais para o povo brasileiro e observou que essa legenda política tem como uma de suas principais preocupações a inclusão social de todos os cidadãos. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Deputado Estadual Aloísio Classmann; do Senhor Everton Braz, Diretor de Cerimonial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; e do Senhor Ruy Antônio de Freitas, Diretor-Geral da Secretaria Estadual do Turismo, Esporte e Lazer. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Claudio Manfroi e Eliseu Santos, que destacaram a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre com referência ao transcurso do sexagésimo aniversário do Partido Trabalhista Brasileiro. Às quinze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz analisou criticamente o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, em terceira Sessão de Pauta no dia de hoje. Também, reportou-se aos incidentes ocorridos no final da última Sessão Ordinária, no dia doze de maio do corrente, justificando que as atitudes tomadas por Sua Excelência foram exclusivamente de tentar esclarecer inverdades ditas contra sua pessoa durante aquela Sessão. O Vereador Mario Fraga parabenizou o Partido Trabalhista Brasileiro pelo seu sexagésimo aniversário, no dia de hoje, e comemorou o aumento no número de participantes das reuniões do Programa de Orçamento Participativo na Zona Sul de Porto Alegre. Também, posicionou-se contrariamente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, que veda a prática de nepotismo na Administração Pública Municipal. A Vereadora Neuza Canabarro procedeu à leitura de reportagem sobre a marcha realizada de Goiânia a Brasília pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST – e examinou a infra-estrutura envolvida ao longo dos duzentos e onze quilômetros desse deslocamento. Nesse sentido, discursou sobre a origem dos recursos financeiros para a realização dessa marcha, informando que os Governos de Goiás e de Goiânia, além de fazendeiros, forneceram recursos ao MST. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Mônica Leal rechaçou a agressão a jovens de origem judaica ocorrida na madrugada do dia oito de maio do corrente, considerando inadmissível a existência de racismo e anti-semitismo nos tempos atuais. Em relação ao assunto, alertou as autoridades para o fato de que esse acontecimento não é isolado e enalteceu o trabalho de investigação e combate a grupos anti-semitas de Porto Alegre, realizado pela Polícia Civil e pela imprensa. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Maristela Maffei, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, na VI Semana do Bebê, realizada no dia doze de maio do corrente, no Município de Canela – RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Bernardino Vendruscolo cobrou medidas da Empresa Pública de Transporte e Circulação em relação a problemas constatados na Avenida Sertório, apontando acidentes e desrespeito ao trânsito que são freqüentemente verificadas no local. Além disso, sugeriu que os Vereadores se concentrem mais em assuntos relativos a Porto Alegre, em vez de questões do âmbito dos Governos Estadual e Federal. O Vereador Professor Garcia referiu-se à reunião realizada na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, no dia treze de maio do corrente, para discutir mudanças no Regime de Dedicação Exclusiva dos Técnicos Científicos do Município que trabalham na Secretaria da Saúde. Nesse sentido, relatou conversações com o Senhor Pedro Gus, Secretário Municipal da Saúde, que se dispôs a ampliar o prazo para tentar chegar a um acordo com os Técnicos daquele Órgão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 115/05, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, e 124/05, discutido pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 016 e 019/05, este discutido pela Vereadora Maria Celeste; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/04, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Luiz Braz e Sofia Cavedon, o Projeto de Resolução nº 090/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia convidou a todos para o lançamento da campanha “SOS TVE/FM Cultura”, a ocorrer no dia dezoito de maio do corrente, na Fundação Cultural Piratini. Também, destacou que essa mobilização visa a unir setores sociais e culturais gaúchos, para que sejam encontradas alternativas ao sucateamento técnico e à falta de recursos hoje enfrentados por essas emissoras, viabilizando a manutenção da qualidade dos programas ali executados. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Babalorixá Pai Neco de Oxalá e da Ialorixá Ana do Oyá. Após, o Vereador Aldacir Oliboni formulou Requerimento verbal, solicitando que fosse divulgado ao Plenário desta Casa a retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder da Trigésima Sexta Sessão Ordinária, conforme Requerimento verbal formulado pelo Vereador Adeli Sell durante aquela Sessão, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion relatou sua participação, hoje, em Representação Externa deste Legislativo, na abertura da 10ª Reunião Intermediária dos Comitês Técnicos da Associação Latino-Americana de Metrôs e Subterrâneos – ALAMYS. Ainda, repudiou agressões sofridas por jovens judeus em Porto Alegre e divulgou proposta de reforma sindical definida na 11ª Plenária Nacional da Central Única dos Trabalhadores, realizada em São Paulo. A seguir, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Senhor Jorge Armando Oliveira Fraga, Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei historiou a trajetória do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, analisando o quadro hoje observado na zona rural do País e destacando a importância da organização popular em prol da Reforma Agrária, como forma de viabilizar o acesso a terra e a construção de uma sociedade mais justa e soberana. Finalizando, manifestou-se acerca das presenças nas reuniões do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão registrou o transcurso, no dia dezoito de maio do corrente, do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrando Comissão Parlamentar acerca do assunto, instalada no Senado Federal nos anos de dois mil e três e dois mil e quatro. Ainda, defendeu ações conjuntas entre o Poder Público e a sociedade civil, para que seja alterada a realidade verificada nessa área e garantida uma infância saudável às crianças brasileiras. Na oportunidade, por solicitação da Vereadora Maristela Maffei, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Enio Guterres, ex-Secretário de Políticas Públicas do Partido dos Trabalhadores, falecido no dia onze de maio do corrente, tendo o Vereador Ibsen Pinheiro solicitado que essa homenagem fosse estendida também ao desportista Tarzan Nummer, falecido no dia quatorze de maio do corrente. Em prosseguimento, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos procedimentos de marcação e controle do tempo necessários às verificações de quórum e votações efetuadas por meio do Sistema Eletrônico de Votações e, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi rejeitado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, por onze votos SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Paulo Odone. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00 seja o primeiro a ser votado na Ordem do Dia da presente Sessão e que, durante sua discussão e votação, não seja votado qualquer espécie de Requerimento de adiamento de votação ou perda de prioridade, por dezesseis votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Raul Carrion e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell e Manuela d'Ávila. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou informações acerca da abrangência, tempestividade e regimentalidade do Requerimento do Vereador Luiz Braz, anteriormente aprovado. Ainda, por solicitação da Vereadora Maria Celeste, foi realizada a releitura do Requerimento acima referido e a Vereadora Manuela d’Ávila formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia do relatório de votação desse Requerimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e quatro votos SIM e seis votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Raul Carrion, Adeli Sell, Carlos Comassetto e Carlos Todeschini e encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, os Vereadores Maristela Maffei, Maria Celeste, Aldacir Oliboni e João Carlos Nedel, cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Raul Carrion, Adeli Sell, Carlos Comasseto e João Antonio Dib. Ainda, em face de Questão de Ordem formuladas pelo Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou informações acerca das prejudicialidades resultantes da aprovação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em prosseguimento, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezenove horas e treze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador Mario Fraga, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Nereu D’Avila e secretariados pelo Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que a Câmara, através da Mesa Diretora, manifestasse uma nota de desagravo em relação ao que ocorreu com um grupo de jovens da comunidade judaica que foi barbaramente agredido há alguns dias. O fato foi amplamente noticiado, a Polícia localizou os agressores e demonstrou que houve uma conotação claramente anti-semita. A Câmara de Vereadores representa uma Cidade que sempre viveu harmoniosamente com as várias etnias que aqui convivem, e, sendo a comunidade judaica uma comunidade que sempre engrandeceu Porto Alegre, que fez com que a Cidade crescesse, parece-me que seria de bom alvitre que a Câmara, através da Mesa Diretora, manifestasse uma nota de desagravo, colocando-se solidariamente contra esse tipo de agressão, que deve ser banida da nossa sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): De plano, deferimos o Requerimento de V. Exª, Ver. Gerson Almeida. Inclusive, pela oportunidade, queremos, de pronto, repudiar esse ato atentatório à liberdade e de conotação lamentável. A Mesa tomará as providências no atendimento do Requerimento de V. Exª.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, agradeço a sua rápida decisão. Peço também que a nota seja encaminhada à Federação Israelita e a todas entidades representativas.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conforme requer V. Exª.

 

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Eu gostaria de, juntamente com o Vereador, fazer esse Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Leila Aparecida Cunha Thomassim, representando o Conselho Regional de Serviço Social - Cress, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao Projeto Ético-Político do Assistente Social e Sistema Único de Assistência Social - SUAS -, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. LEILA APARECIDA CUNHA THOMASSIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, colegas assistentes sociais aqui presentes, em nome do Conselho Regional de Serviço Social e da categoria dos assistentes sociais, agradeço à Câmara de Vereadores a oportunidade de novamente fazer uso desta Tribuna Popular.

No mês de maio, o Brasil inteiro está realizando atividades comemorativas ao Dia do Assistente Social, especialmente neste ano, em que estão sendo empossadas novas gestões para o Conselho Federal e os Conselhos Regionais do Serviço Social no Brasil inteiro, constituídas a partir de amplo processo democrático, com participação política da categoria dos assistentes sociais.

A Assistência Social é uma profissão que imprimiu uma direção social afirmando compromissos éticos-políticos contra desigualdades, contra qualquer forma de discriminação. Tem seu eixo de intervenção revelado nas desigualdades sociais, manifestas no desemprego, na violência, vulnerabilidades sociais e econômicas, que afetam diferentes pessoas e grupos socialmente excluídos.

Neste ano, o lema nacional da Semana do Assistente Social é o serviço social e a concretização dos direitos. Em consonância com essa temática, optamos, neste pronunciamento, por dar publicidade à discussão da política de Assistência Social e ao SUAS - Sistema Único de Assistência Social -, escolha essa realizada pelo sentido estratégico que esse debate tem nesta conjuntura desfavorável à manutenção e garantia dos direitos.

Passados doze anos da Lei Orgânica de Assistência Social, a implantação das estruturas previstas em lei se apresenta em diferentes níveis, no âmbito dos Estados e Municípios com avanços e retrocessos. A Assistência Social, portanto, precisa enraizar-se como direito de cidadão e dever do Estado na política brasileira. Ela deve contar com financiamento público, ações permanentes e continuadas, com forte controle social para que não se fragilize por ocasião de mudanças de Governos. A Assistência Social não pode ficar refém dos direcionamentos políticos dos Partidos, nem de seus programas, de projetos subdivididos conforme interesses de poder, tem de se constituir como política pública afiançada na Constituição Federal.

Portanto, a implantação do SUAS, que é o Sistema Único de Assistência Social, nessa conjuntura adversa, apresenta-se como direção, como um caminho para a constituição de redes protetoras da vida desafiadas a responder pelas necessidades que a questão social hoje coloca. A criação do SUAS foi demandada pela IV Conferência Nacional de Assistência Social realizada em dezembro de 2003, em Brasília/DF, sendo aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social, que versa sobre a Política Nacional de Assistência Social.

O SUAS busca: “Assegurar um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios capazes de promover, no dia a dia, de forma integrada às demais políticas públicas, o processo de inclusão social”. Garante padrões de atenção e de qualidade com unidade no território nacional, valorizando as diferenças e especificidades regionais capazes de responder pelas necessidades sociais da população. Tem como foco prioritário a família, considerada como ”espaço indiscutível de proteção e socialização, independente dos formatos, modelos e feições que ela tenha assumido no último período”. Está organizada em duas redes de proteção: social básica e social especial, constituída a partir do grau de complexidade das necessidades e vulnerabilidades dos indivíduos, grupos ou famílias.

No entanto, a implantação do SUAS ainda é um processo em disputa e vai exigir de nós muita mobilização e luta social. Esperamos que este Legislativo Municipal possa compor estratégias de acompanhamento e monitoramento da implantação do SUAS no âmbito do Município, de forma que esta Capital, que tantas conquistas já tem no cenário nacional, possa também ser pioneira nesse processo. Assim, solicitamos a todos os presentes, entidades, Vereadores desta Casa a serem protagonistas e mobilizadores críticos dessa construção.

Finalizando, agradeço, em nome da Gestão Desafio 2002/2005, do Cress/10ª Região, a oportunidade de, nesses três anos de trabalho, compartilhar com V. Exas., neste espaço democrático que é a Tribuna Popular, os nossos posicionamentos e utopias. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos a Srª Leila Aparecida Cunha Thomassim a fazer parte da Mesa.

A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 16 a 19 de maio de 2005.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Margarete Moraes e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, composta por esta Vereadora e pelo Ver. Paulo Odone, eu queria saudar a presença do Cress - Conselho Regional de Serviço Social - e das militantes da causa social que estão conosco nesta tarde. Como ontem foi o Dia do Assistente Social, saúdo de uma forma muito especial as minhas colegas e os meus colegas de profissão e parabenizo a Leila por trazer à tribuna desta Casa o tema mais atual de que trata a militância da área social, que é a questão do SUAS. Eu acho que esse é um debate que não pode ser restrito apenas aos Legisladores da área federal, aos militantes das causas sociais, todos os Parlamentos devem participar. E nós, como pessoas formadoras de opinião e comprometidas com a responsabilidade social dos Parlamentos brasileiros, temos que saudar essa discussão. Nós deveremos acompanhar o debate, procurando contribuir para que efetivamente se acelere o processo de construção de uma legislação que vai garantir mais integração e mais transversalidade das políticas públicas à população em situação de vulnerabilidade que precise da intervenção do Estado.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Inicialmente quero saudar e cumprimentar o Conselho Regional de Serviço Social, através de sua Presidente, Leila Thomassim, pelo importante assunto que traz a esta Casa: o Projeto Ético-Político do Assistente Social e o Sistema Único da Assistência Social, o SUAS. É uma discussão importante para todos nós. E é mais importante que os Vereadores e as Vereadoras se apropriem desse tema e comecem também a se inserir nessa luta pela nossa Cidade. Esse projeto político que traz a defesa de direitos, qualificando a intervenção profissional, é fundamental na nossa Cidade.

A Verª Clênia fazia referência à data de ontem, o Dia do Assistente Social - uma categoria profissional comprometida com a formulação de políticas e com a transformação necessária para os homens e para as mulheres da nossa Cidade.

Queremos também elevar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a importância e o compromisso que o nosso Partido tem com essa luta. Queremos reafirmar, Srª Leila, o compromisso do Partido dos Trabalhadores com essa importante luta e cumprimentar a gestão Desafio, que está entregando a presidência nos próximos dias à nossa companheira Leila. E, de igual forma, os nossos cumprimentos à nova gestão, O Tempo não Pára, na figura da Léa Biasi, que está assumindo esse grande desafio para todos nós, com certeza com o compromisso e com o comprometimento da nossa Bancada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Leila Thomassim, eu queria cumprimentá-la pela sua presença, pelo Projeto Ético-Político do Assistente Social a ser debatido nos próximos meses e, especialmente, pela criação do Sistema Único de Assistência Social. Nós sabemos o quanto foi alijada a Assistência Social no contexto das obras sociais brasileiras e o quanto os militantes do serviço social têm feito. O que de bom tem sido feito pode ser, e muito bem, atribuído ao Serviço Social; nós temos muito orgulho dos nossos assistentes sociais, pela forma como trabalham, pelo ato solidário que é o ato do assistente social, pelo ato de humanidade, de grandeza humana, que é o exercício dessa profissão que, durante tantos anos, foi tão pouco considerada e que agora cresce nesse contexto. A cidade de Porto Alegre, com seus gravíssimos problemas sociais, passa também a depender, de uma forma direta, das políticas sociais e do trabalho do assistente social. Pelo dia de ontem, recebam o nosso abraço e o orgulho de nossa Câmara em ter os nossos assistentes sociais como paradigmas de uma luta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Presidente Leila, é um prazer recebê-la mais uma vez nesta Casa. Quero dizer da nossa alegria, porque ontem foi comemorado o Dia do Assistente Social. Acho que é importante a cada ano ressaltá-lo. Eu faço parte de um Conselho também profissional, sou do Conselho Federal de Educação Física, e sei das nossas lutas para manter os Conselhos e a importância de uma categoria, especialmente a questão do Projeto Ético-Político do Assistente Social junto ao Sistema Único de Assistência Social. Infelizmente, a população confunde muito ainda assistente social com assistencialismo social; acho que a gente tem que demarcar muito bem, porque o trabalho que vocês fazem é um trabalho norteador, de uma importância muito grande, servindo de elo de ligação entre os demais mecanismos para compatibilizar e saber a real necessidade das diversas populações. Parabéns, em nome do nosso Partido; nós, do PSB, somos solidários e queremos nos engajar nesse movimento. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; nosso querido Vice-Prefeito, que também está ao lado do Presidente desta Casa, quero saudá-los. Uma saudação muito especial à Srª Leila Aparecida Cunha Thomassim, Presidenta do Conselho Regional do Serviço Social, em meu nome, em nome do Ver. Nereu, da Verª Neuza, do Ver. Dr. Goulart, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Márcio e também em nome do Ver. Bernardino - do PMDB -, queremos saudá-la de uma forma muito especial e muito carinhosa.

Ontem foi o Dia do Assistente Social, eu acho que devemos ter um carinho muito especial pelo trabalho que é desempenhado por vocês na nossa sociedade, principalmente no momento mais difícil na vida de uma pessoa, quando aí surge uma assistente social, pois, pelo preparo e pela formação que têm, conseguem aliviar o sofrimento das pessoas. Falo isso porque tenho em meu gabinete uma assistente social e sei o trabalho prestado por ela não só no meu gabinete; em todos os locais em que é chamada, ela presta seu trabalho com dignidade e com amor à profissão.

Portanto, em nome da minha Bancada, o PDT, e da Bancada do PMDB, queremos parabenizá-la e pedimos que transmita esse abraço a esse conjunto de pessoas, esse movimento que a senhora tem no seu dia-a-dia. É uma profissão que, sem dúvida nenhuma, é um orgulho para a sua categoria e para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Uma saudação ao Presidente Elói Guimarães, ao Vice-Prefeito Eliseu Santos, em especial à Srª Leila Aparecida Cunha, Presidente do Conselho Regional de Serviço Social, que traz à Casa a discussão do Projeto Ético-Político do Assistente Social e Sistema Único de Assistência Social. É com muita honra que a Bancada do PTB, composta pelo Ver. Elias Vidal, Ver. Brasinha, Ver. Elói Guimarães e por este Vereador, lhe traz o apelo de discussão, cada vez mais presente, das referências que os assistentes sociais promovem junto ao nosso Município, junto à construção de projetos de cidadania, de inclusão social. Nós, do PTB, que temos a marca da solidariedade, gostaríamos de deixar registrado, oficialmente, o compromisso que assumimos com o trato da questão da Assistência Social, dos projetos, principalmente ético-políticos, na condução dos trabalhos laborativos do seu Conselho. É com muita satisfação que registramos isso; em nome da Bancada do PTB, queremo-nos somar a essa grande causa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Srª Leila Aparecida Cunha, Presidente do Conselho de Serviço Social, quero cumprimentá-la, em nome da Bancada do PP, composta pelo Ver. João Carlos Nedel, Ver. João Antonio Dib e por esta Vereadora, pelo excelente e importante trabalho, que a cada momento passa a ocupar um espaço mais necessário em nossa comunidade. Também seja muito bem-vindo esse Projeto Ético-Político do Assistente Social e o Sistema Único de Assistência Social. Parabéns.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não temos mais Bancadas inscritas. Nós queremos saudar a Srª Leila Aparecida Cunha Thomassim, Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - Cress. Desejamos êxito na sua missão, que sabemos de grande importância. Portanto, cumprimentamos V. Sª pela luta, receba as nossas saudações. (Palmas.)

Nós tivemos, hoje, o falecimento da sogra do Ver. Sebastião Melo, Srª Teresinha Leopoldino, bem como do ex-Diretor do DMAE, Dr. Laszlo Bohm, figura conhecidíssima da Cidade de Porto Alegre, tendo prestado relevantes serviços na área de saneamento. Pedimos um minuto de silêncio, todos em pé.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Hoje temos o comparecimento do Sr. Jorge Luís Bitencourt da Rosa, Diretor-Presidente da Cootravipa, e do Sr. Valdeci Paulo Oliveira, Presidente da Associação dos Servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - ASSDMLU -, em homenagem ao Dia do Gari. Convidamos, também, a fazer parte da Mesa o Dr. Wilton Araújo, Diretor-Geral do DMLU.

O Ver. Carlos Comassetto, requerente do presente comparecimento, está com a palavra para saudar, em nome da Casa, a aniversariante Cootravipa.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje, 16 de maio de 2005, é uma data importante e histórica para Porto Alegre. Pela primeira vez na história de Porto Alegre, o Legislativo Municipal traz uma discussão em uma homenagem ao Dia do Gari. O nome "gari" vem emprestado do empresário Aleixo Gari, que teve o primeiro contrato assinado, em 1876, com o Ministério Imperial para a limpeza urbana da cidade do Rio de Janeiro. A partir desse momento, começou a se organizar no Brasil a questão da limpeza urbana. E podemos afirmar aqui que não existe urbanidade, não existe cidade - e não existiria a nova concepção que o homem adotou, ao longo dos anos, que é a urbanidade -, se não houver pessoas trabalhando para organizar a limpeza e o potencial ambiental das cidades, se não houver os garis.

Essas pessoas, na grande maioria das vezes, trabalham no anonimato. Apesar de imprescindível para a manutenção da limpeza das cidades, o gari quase sempre passa despercebido nas ruas. As pessoas costumam considerar o trabalho braçal apenas como uma sombra na sociedade, seres invisíveis, sem nomes. O gari enfrenta o drama da invisibilidade pública, ou seja, uma percepção humana totalmente prejudicada e condicionada à divisão social do trabalho, em que se enxerga somente a função e não a pessoa. E podemos dizer com tranqüilidade, Ver. Haroldo de Souza, que o gari, normalmente, é enxergado quando o trabalho não é realizado, quando a cidade fica com os resíduos sólidos pelas ruas; nesse momento percebemos a importância que têm esses trabalhadores e essas trabalhadoras, que, diariamente, nas 24 horas do dia, trabalham incessantemente para que a urbanidade possa se consolidar, para que a urbanidade possa ser constituída, para que as cidades possam ser agradáveis.

O gari é esse agente social que trabalha como um pioneiro no trabalho das cidades. Hoje, o DMLU desenvolve vários programas: a coleta seletiva de resíduos sólidos, a coleta domiciliar em especial, a coleta hospitalar, Programa de Educação Ambiental, os postos de entrega voluntária, entre outras tantas chamadas emergenciais e de urgência, ajudando a atuar em todas as frentes, inclusive na defesa civil, quando acontecem os grandes prejuízos, no caso de o lixo da cidade ou os resíduos sólidos serem mal-acondicionados, malconduzidos e acontecerem catástrofes.

A criação do Dia do Gari foi uma providência surgida mediante a mudança de tratamento do serviço de limpeza pública, passando ele a ser reconhecido como trabalhador e cidadão, não mais como lixeiro. E aqui é importante dizermos isto: a criação e a constituição de uma sociedade deve ser no sentido de fortalecer a cultura ambiental, temos de entender e perceber que o tratamento que a sociedade moderna dá ao descarte do consumismo é resultado de uma visão equivocada. Por que equivocada? Porque os resíduos urbanos de uma cidade podem e devem ser reconsiderados, reutilizados, retratados, seja para a agricultura orgânica, por meio dos resíduos orgânicos, seja entrando novamente para a cadeia produtiva por meio dos resíduos sólidos.

E, hoje, na ponta de sustentação desse trabalho, em todo Brasil, em todo o mundo, há pessoas, seres humanos que precisam, cada vez mais, ser percebidos e entendidos, bem como ter o seu trabalho valorizado. Não existe cidade ambientalmente correta se não existir o trabalho qualificado e o desempenho que é feito pelos garis - sejam homens ou mulheres.

Em nome da Câmara de Vereadores, Sr. Presidente, eu quero prestar a nossa homenagem a esses cidadãos trabalhadores que colocam Porto Alegre, dentre outras cidades, como uma referência em nível mundial. Inclusive, eu gostaria de dizer que esse trabalho de coleta seletiva, além de ser pioneiro no Brasil, foi agraciado com um prêmio do Programa Gestão Pública e Cidadania, em 1999, atribuído pela Fundação Getúlio Vargas e Fundação Ford. Isso só existiu porque há essas pessoas que trabalham 24 horas por dia, mantendo a Cidade com qualidade. Em nome da Câmara de Vereadores, nossos parabéns e o reconhecimento público desse trabalho, pois é um trabalho que precisa, cada vez mais, ser qualificado. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós agradecemos o pronunciamento do Ver. Carlos Comassetto, que falou em nome da Casa.

O Sr. Jorge Luis Bitencourt da Rosa, Diretor-Presidente da Cootravipa, está com a palavra.

 

O SR. JORGE LUIS BITENCOURT DA ROSA: Eu quero saudar o Presidente desta Casa, as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores, as senhoras e os senhores e, principalmente, esse pessoal que fica, basicamente, escondido no dia-a-dia, mas que faz parte de uma história real de Porto Alegre.

Nós temos contrato com a Prefeitura de Porto Alegre há vinte anos, e pouquíssimas vezes as pessoas reconheceram o trabalho que a Cootravipa faz. Hoje, com um número - dentro da Prefeitura - de quase 2.300 associados, presta serviço em quase todas as áreas, mas principalmente na limpeza da Cidade. Pessoas de todo o Brasil, até de fora do Brasil, vêm visitar a Cootravipa, aprender com a Cootravipa, aprender com os nossos homens e as nossas mulheres como se faz esse serviço, como se limpa uma cidade, como se faz uma coleta.

Eu estou muito feliz - e falo em nome da Cootravipa - por participar desta homenagem ao Dia do Gari. Acredito que nós temos não só um Dia do Gari, mas sim todos os dias desses homens e dessas mulheres que fazem o trabalho digno de limpar a nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Valdeci Paulo de Oliveira, Presidente da Associação dos Servidores do DMLU, está com a palavra.

 

O SR. VALDECI PAULO DE OLIVEIRA: Gostaríamos de agradecer o espaço que nos está sendo cedido neste dia, que consideramos de muita importância para a nossa Cidade. Nós somos da Associação dos Servidores do DMLU, uma entidade que congrega quase mil dos garis que pertencem ao Quadro de Funcionários da Prefeitura e que são responsáveis pela garantia das condições mínimas de saúde, na nossa opinião, na Cidade, por meio do seu trabalho de coleta dos resíduos de porta em porta, na casa de cada um dos cidadãos da Cidade.

Nós estamos, durante esta semana, realizando, desde sábado, uma série de atividades junto ao local de trabalho do DMLU, no sentido de confraternizar com os funcionários, por meio de festas, esportes, mas, principalmente, através da discussão das condições de trabalho e de salário dos trabalhadores da limpeza urbana, dos garis. E gostaria de dizer que as discussões que a gente tem tido têm mostrado que o gari é uma categoria que já nasceu, na sua origem, discriminada, por congregar, inicialmente, negros e escravos que tinham a tarefa de andar de porta em porta, inclusive aqui em Porto Alegre, carregando os famosos cabungos na cabeça, que eram os resíduos dos WCs, das latrinas da cada casa; isso até agora, meados do século passado. Queria dizer também que, até hoje, permanece entre nós uma imagem discriminatória do papel do trabalhador da limpeza urbana, um trabalho que, na nossa opinião, deveria ser considerado o de um agente de saúde, mas, na verdade, os trabalhadores ainda são tratados como lixeiros, sendo que lixeiro é aquele que produz o lixo, é aquele que faz o lixo, é aquele que faz a sujeira. O gari está ali para fazer a limpeza, para promover a saúde dentro da nossa Cidade.

É importante ressaltar que já temos uma nova visão dentro do nosso trabalho, seja pela direção que vem sendo dada pela atual Diretoria do DMLU, seja por novos comportamentos da população, no sentido de reduzir o número de resíduos produzidos, de reaproveitar e de reciclar, ou seja, uma visão no sentido de valorizar, de dar uma atenção especial aos trabalhadores da limpeza urbana. Isso é uma coisa que estamos sentindo muito de perto, hoje, com a nova administração.

Agradecemos aos Vereadores o espaço que nos está sendo dado, e os nossos parabéns ao trabalhador da limpeza urbana, que é um agente da saúde, na nossa opinião. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, o Ver. Bernardino Vendruscolo, do PMDB, resolveu pedir tempo de Liderança para homenagear os garis, para dizer o quanto é importante essa classe, Sr. Valdeci Paulo Oliveira e Sr. Jorge Luis Bitencourt da Rosa. Cada vez mais, ela é importante, na medida em que nós estamos vendo na Cidade as próprias carroças distribuindo sujeira rua afora, e os garis com mais serviço. Os nossos cumprimentos; a profissão de vocês não perde para outra profissão, pois é um trabalho nobre, o qual devemos homenagear e respeitar.

Pela primeira vez, eu vejo presente aqui, numa homenagem aos garis, o Diretor do DMLU e não poderia deixar de pedir Tempo de Liderança para fazer este registro. Vocês têm a felicidade de ter um Diretor que anda junto, por isso ele está aqui, valorizando esta homenagem tão merecida, caros trabalhadores, caros cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos, ao encerrar este espaço, saudar novamente a Cootravipa, bem como a Associação dos Servidores do DMLU, nas pessoas do Sr. Jorge Luis Bitencourt da Rosa e do Sr. Valdeci Paulo de Oliveira. Queremos saudar também o Diretor do DMLU, Dr. Wilton Araújo, que, coincidentemente, está de aniversário nesta data. Queremos desejar-lhe muitas felicidades, muita saúde. (Palmas.) Esperamos que o Diretor do DMLU, a Cootravipa e os garis continuem a fazer esse bom trabalho, fundamental para a saúde e para o desenvolvimento de Porto Alegre.

Encerramos esta parte da presente Sessão, cumprimentando todos os presentes.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso do 60º aniversário do Partido Trabalhista Brasileiro e foi requerido pela Bancada do PTB.

Convidamos a fazer parte da Mesa: Sr. Eliseu Santos, Prefeito em exercício; Sr. Edemar Vargas, Deputado Estadual, neste ato representando o Deputado Iradir Pietroski, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Deputado Manuel Maria, neste ato representando a Bancada do PTB na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Sr. Claudio Manfroi, Presidente Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro.

Como extensão da Mesa, temos a presença do Sr. José Antonio Leão de Medeiros, Presidente do Diretório Metropolitano do Partido Trabalhista Brasileiro; do Sr. Ivandre Medeiros, Superintendente-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e Secretário-Geral do PTB; da Srª Sônia Vaz Pinto, Secretária Municipal de Administração; do Ver. Cassiá Carpes, Secretário da SMOV; do Sr. Nelcir Tessaro, Diretor-Geral do DEMHAB; do Sr. Edir Domeneghini, Presidente da FGTAS; da Srª Jane Kuhn, Presidenta da FASE; do Sr. André Imar, Presidente da PROCEMPA; do Sr. Roberto Kupski, Presidente do Instituto Solon Tavares; do Sr. Nilo Santos, Presidente da FASC; da Srª Lúcia Zuchowski, Diretora da EPTC; da Srª Marlene Sauer, Presidenta da FPE; do Prof. Francisco Jardim, neste ato representando a Secretária Municipal de Educação, Srª Marilu Medeiros; Ver. Wilton Araújo, Diretor do DMLU, neste ato representando o PPS.

Demais companheiros aqui presentes, demais funcionários, funcionárias, dirigentes de órgãos estaduais e municipais, senhores da imprensa: como já foi dito, este Grande Expediente é em homenagem aos 60 anos do Partido Trabalhista Brasileiro.

Peço que o Ver. Nereu D’Avila assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Nereu D’Avila assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Nereu D’Ávila, já anunciei as presenças ilustres que compõem a Mesa, as demais pessoas aqui presentes, companheiros dirigentes, Secretários que atuam tanto na Administração Municipal quanto na Administração Estadual, quero saudar os Vereadores e Vereadoras e demais pessoas que nos dão a honra de suas presenças neste ato que registra o aniversário do Partido Trabalhista Brasileiro.

Eu acho que, Presidente Claudio Manfroi, falar do Partido Trabalhista Brasileiro é exatamente falar de um trecho ou de um pedaço da história brasileira. Eu tenho dito que se trata de uma sigla que sobreviveu aos episódios institucionais político-militares de 1964, talvez a única. Eu diria que o PCB sobreviveu, mas uma das únicas siglas que sobrevive à excepcionalidade de 1964 é exatamente o Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB. Essa sigla, essa bandeira foi empunhada por um dos maiores estadistas latino-americanos que foi Getúlio Vargas; ele é o criador do Partido Trabalhista Brasileiro, é ele que empunha essa bandeira. Talvez pelas suas raízes fincadas na consciência do povo brasileiro, essa sigla, sim, tenha varado as décadas, tenha passado o tempo resistindo a todas as intempéries político-militares.

O Partido Trabalhista Brasileiro, criado em 15 de maio de 1945, é um instrumento que nasce, Ver. Raul Carrion, exatamente, com a capacidade político-social para estabelecer a defesa dos grandes avanços dos trabalhadores deste País - aí a grande razão e a grande sustentação do Partido Trabalhista Brasileiro. Um Partido, uma entidade capaz, com densidade histórica, política, de sustentar o projeto de Vargas, que foi o maior projeto implantado neste País. E eu dizia, quando aqui homenageávamos o Dia do Trabalho, que, se conseguirmos conquistar toda a produção político-trabalhista-social de Vargas, com a sua CLT, nós temos que nos dar por agradecidos, porque esse é um daqueles grandes avanços que se concedeu aos trabalhadores e que permanentemente estão sendo ameaçados. Se conseguirmos manter toda essa história, toda essa legislação, nós efetivamente estaremos cumprindo com os preceitos que instruem os princípios norteadores do Partido Trabalhista Brasileiro.

Nós, aqui, poderíamos falar muito mais, evidentemente, mas o tempo é extremamente escasso para que se possa fazer, até, uma síntese de uma das maiores entidades políticas da história brasileira, que é o Partido Trabalhista Brasileiro, que teve, ao longo da história, nos seus princípios, a capacidade de tornar possível o projeto brasileiro, porque o Partido Trabalhista Brasileiro tem como pilar, como princípio, não rejeitar o capital. Não, absolutamente não. Nós entendemos que o trabalho pode e deve viver com o capital. Aliás, disso o Partido Trabalhista Brasileiro tem somadas razões, porque pregava isso antes da queda do Muro de Berlim e antes da decomposição do império soviético. O Partido sempre sustentou a possibilidade político-ideológica de que é possível, sim, uma sociedade em que se possa harmonizar o trabalho e o capital. Evidentemente, nós damos prevalência ao trabalho, porque é este, no nosso juízo, no entendimento dos trabalhistas, dos petebistas, o instrumento básico e fundamental para que façamos exatamente o desenvolvimento, para que façamos justiça.

Então, é uma rica história que tem o Partido Trabalhista Brasileiro, que, ao longo da sua caminhada, ao longo da sua história, teve muitos revezes. É bom que se diga: eu tive o privilégio de participar de um determinado momento dessa história. Eu comentava isso ao convidar o Ver. Nereu D'Avila para assumir a direção dos trabalhos; aliás, nós dois somos da ala moça do PTB. Quando muito jovens, às vezes até de calça curta, participávamos da ala moça do Partido Trabalhista Brasileiro, que hoje é a juventude. Posteriormente, houve todos aqueles episódios pós-anistia, toda aquela discussão que se travou na disputa da sigla. A partir dali, Presidente Manfroi, abriram-se, na minha opinião, dois esgalhos nessa árvore, nesse tronco, que é o Partido Trabalhista Brasileiro: o PTB e o PDT. Quando nós éramos do MDB e discutíamos a sigla, dizíamos ao Dr. Brizola, àquele grande político: “Olha, Dr. Brizola, nós estamos chegando do Rio Grande e, conversando com os companheiros, queremos-lhe transmitir isto: nós, os gaúchos, não conseguimos ver V. Exª fora do PTB, nem o PTB fora de V. Exª“, tal o amálgama que havia naquela grande figura de Leonel Brizola.

Decorrido algum tempo, o Partido Trabalhista Brasileiro é retomado aqui por um grupo de grandes figuras - e está aqui uma grande figura do Partido, a do seu Presidente, Claudio Manfroi -, como a do Senador Sérgio Zambiasi, que continua tendo recordes de votos e que pegou a bandeira do PTB. Tenho dito, em reuniões do Partido - e não digo quando o Senador está presente -, que, se não fora aquele braço forte do Senador Sérgio Zambiasi, na meca do trabalhismo, com tantas figuras exponenciais, históricas, dificilmente se formaria o PTB aqui no Rio Grande do Sul; precisaria uma liderança com aquela densidade eleitoral para, enfim, empunhar com força e garra essa grande bandeira que é a bandeira do trabalhismo.

 

A Sra. Manuela d'Ávila: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Gostaria de ouvir a Verª Manuela d'Ávila e de incorporar o seu discurso ao meu.

 

 A Sra. Manuela d’Ávila: Ver. Elói Guimarães, o Partido Comunista do Brasil gostaria de parabenizar os 60 anos do Partido Trabalhista Brasileiro, reconhecendo que, assim como nós do PC, o Partido Trabalhista é um Partido de uma luta histórica em defesa dos direitos dos trabalhadores. Nós sabemos dos inúmeros momentos da nossa história em que estivemos juntos, lado a lado, defendendo o projeto nacional, defendendo o nosso País, como foi e como é neste momento com o Governo Lula, com o Senador Sérgio Zambiasi ajudando e colaborando para o êxito deste Governo, no rumo das mudanças; como é também com a nossa juventude, que tem uma relação fantástica com o MJT, a juventude do PTB. Por isso tudo, que se comemore muitos 60 anos dessa história gloriosa do Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite aparte? (Assentimento do orador.) Da mesma forma, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero parabenizar a luta histórica do PTB, em especial essa trajetória que foi traçada em defesa da Nação brasileira, dos interesses dos trabalhadores e do nosso povo. Vida longa ao PTB. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nós encerramos, agradecendo a generosidade da Mesa e cumprimentando aqui todos os companheiros e companheiras que nos honram com as suas presenças. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; senhores integrantes desta Mesa; todas as autoridades aqui já nominadas; nossos Vereadores, nossas Vereadoras; hoje Prefeito, nosso grande Eliseu, nosso médico, nosso sempre Deputado, homem público, homem de bem, homem de coração, alegra-nos nesta tarde a sua presença e de todos os nossos demais Deputados, nossos líderes. Temos os nossos Secretários de Município aqui, como o Secretário Cassiá Carpes, através do qual externo o nosso abraço a todos os demais Secretários. Fica difícil nominarmos as nossas lideranças, porque se encontram aqui militantes do PTB, as suas grandes lideranças, cada um que está aqui, nesta tarde, é um grande líder, e eu teria muita dificuldade de nominar nome por nome, porque são grandes líderes que ajudaram na construção, na trajetória do PTB contemporâneo, o mais recente. Mais o nosso Presidente, Claudio Manfroi, nossa alegria, nosso grande Líder se faz aqui presente.

Quero dizer algumas coisas. Primeiro, que sinto um orgulho, uma honra muito grande de fazer parte do PTB, de uma Bancada, não tão grande, mas grande na forma como se compõe. Nosso Presidente da Câmara, Elói Guimarães, nosso homem de experiência: é uma honra fazer parte dessa Bancada, com o contraponto da juventude do Maurício, que é um jovem Vereador, com uma trajetória linda pela frente, e eu também tenho a honra de estar a seu lado. O nosso Ver. Brasinha, por motivo pessoal, não se faz presente, mas pediu que eu mencionasse que ele deve chegar a qualquer momento e manda um abraço a todos os nossos amigos militantes, nossos Líderes do PTB.

 

O Sr. Ibsen Pinheiro: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ELIAS VIDAL: Se for breve, meu amado Vereador, para que eu possa ter a honra de falar para toda essa gente linda e maravilhosa que está aqui nesta tarde.

 

O Sr. Ibsen Pinheiro: Eu procurarei ser breve, embora seja muito extenso o sentimento que eu quero expressar. Nobre Ver. Elias Vidal, cumprimento V. Exª, combativo Líder de uma Bancada tão presente nesta Casa. Eu me associo, com muito gosto, à homenagem que se faz ao Partido Trabalhista Brasileiro e o faço em nome do PMDB, que se sente muito vinculado a essa história do PTB. De certa forma, o MDB gaúcho nasceu do ventre do trabalhismo, quando a mão do arbítrio extinguiu os Partidos, inclusive o grande Partido popular que se forjava àquela época, o PTB. E esse sentimento se completa quando o PTB moderno, novo surgiu, por sua vez, de ventre do MDB, já que este foi o Partido “guarda-chuva” de todas as forças populares e democráticas excluídas do processo político durante o regime militar. Não podia faltar uma manifestação de afeto do PMDB ao seu velho parceiro, o PTB. (Palmas.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: Nobre Ver. Ibsen Pinheiro, quando nós respeitamos um Partido, na realidade, nós estamos respeitando um cidadão. O PTB respeita todos os Partidos e sente-se honrado pelo respeito dos outros Partidos em relação ao PTB.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido colega, Ver. Elias, serei rápido. Quando se fala na história deste País, o trabalhismo tem de estar presente como linha de frente dessa história. V. Exª sabe muito bem disso, e eu, em nome da minha Bancada, o PDT, quero saudar toda a companheirada do trabalhismo que se encontra neste plenário. Hoje, aqui, meu amigo, é lembrada uma história deste País, e nessa história nós estamos incluídos. Meu abraço fraterno e parabéns a V. Exª.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Muito obrigado.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal, muito embora, hoje, eu esteja em outra sigla, não posso deixar de admirar o PTB por tudo aquilo que ele representou para mim nos doze anos em que estive nessa sigla. Eu fui durante dez anos Líder dessa Bancada aqui na Câmara Municipal, fui duas vezes Presidente desta Câmara e tenho um carinho muito especial pela sigla e por todos vocês que fazem parte desse grande Partido, que hoje, infelizmente, não é mais a minha sigla, mas, com certeza absoluta, guardo-o no meu coração. Um grande abraço. (Palmas.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: Obrigado.

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, queríamos também em nome da minha Bancada, composta por esta Vereadora e pelo Ver. Paulo Odone, saudar V. Exª, saudar todas as autoridades, as lideranças do PTB e, em nome do Vice-Prefeito Eliseu Santos, dizer que é um prazer muito grande poder ouvir um pouco da história do trabalhismo brasileiro, pelo que ele significou e pelo que significa do ponto de vista da constituição política no País, e, sobre isso, tem que ter o reconhecimento de todas as siglas e de todos os Partidos. Parabéns.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Obrigado.

 

A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, vou ser bem rápida porque já houve muitos apartes. Eu gostaria de cumprimentá-los, na pessoa do Vice-Prefeito, e, em nome da minha Bancada, constituída por esta Vereadora e pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, dar parabéns, é muito gratificante ouvir a história do Partido de vocês. Obrigada.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Obrigado.

Retomando o nosso pensamento, eu espero que o Presidente seja generoso e me dê um desconto, para que eu possa concluir o meu pronunciamento. Quero dizer o seguinte: quando a Bancada do PTB chamou toda a sua nominata e fez uma demonstração pública de reconhecimento, daqueles que concorreram e não ganharam por um lado, mas ganharam de outro lado, que contribuíram para que se formasse aqui uma Bancada, o PTB chamou essa nominata e a presenteou com uma placa dando uma demonstração pública do reconhecimento, e esta é a essência do PTB: a valorização do ser humano.

Eu gostaria de fazer um destaque também a outro aspecto. O PTB e este Vereador já contribuem há dez anos, indo para onze anos na história desse PTB mais recente, e ouvia no passado algumas lideranças dizendo de repente assim: “O PTB é um Partido social, é um Partido que trabalha com o coração, é um Partido que pensa com o coração. Não é um Partido que pensa com a razão”. Mas se enganaram. Hoje o pensamento é diferente.

O nosso Deputado Sérgio Zambiasi, hoje Senador, assumiu a Presidência da Assembléia Legislativa por dois anos e deu uma demonstração pública de administração, de competência. O Deputado saiu e foi para Brasília como Senador; logo à frente, assumiu a Presidência da Assembléia Legislativa o Deputado Pietroski, dando uma demonstração, já nos primeiros meses, também de competência.

Se V. Exas. forem à Assembléia, verão ali o Espaço do Vereador. Que coisa nobre, que coisa linda, que contribuição para a sociedade! É uma repercussão em todos os Municípios, dando qualidade de vida, dando transito mais rápido e fácil aos trâmites políticos da Capital. Isso demonstra que o PTB é um Partido que trabalha essencialmente com o coração, mas também tem em seus quadros homens competentes e que tem muito de razão na sua administração. (Palmas.)

Não poderia deixar de destacar algumas pessoas que, ao meu ver, são homens que contribuíram muito. É claro que todos contribuem para o crescimento do PTB, mas faço um destaque muito especial ao nosso Presidente do Partido Estadual, Claudio Manfroi, um guerreiro, um general, um homem que vai à frente, que dá as coordenadas, juntamente com o Ivandre, juntamente com o Leão de Medeiros, como também o nosso Secretário Cassiá e tantas outras lideranças já mencionadas - por questão de tempo, agora não vamos mencioná-las.

Deixo aqui o nosso agradecimento, como Líder da Bancada, em nome do nosso Partido. E quero dizer que é uma honra, uma satisfação, um privilégio muito grande participar de um Partido que é reconhecido como um Partido de fidelidade, um Partido que honra seus acordos, um Partido que é disputado, muitas vezes, para fazer acordo com outros Partidos, porque ele tem honrado todas as suas negociações políticas, no sentido da honra, no sentido da verdade. O nosso Partido aqui, no Rio Grande do Sul, tem uma marca diferenciada de todo o Brasil, e eu, como gaúcho, sinto-me muito honrado de participar desse Partido.

Vida longa a todos os petebistas como também a todos os demais Partidos que compõem a representação da sociedade. Um beijo no coração de todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Tantas presenças ilustres! Nós queremos registrar a presença da Srª Iara Lopes, que é a Presidenta do PTB Mulher; do Sr. Carlos, que é Presidente do PTB A Jato; o Sr. José Eli Medeiros, que é Secretário Adjunto da Saúde; o Sr. Carlinhos Vargas, que é Vice-Presidente do PTB, ex-Presidente da Juventude Nacional do PTB; também o Nenê, que é Secretário-Adjunto da Secretaria da Juventude.

O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita satisfação que subo a esta tribuna, fazendo uso do tempo de Liderança da minha Bancada, para registrar o transcurso dos 60 anos do meu Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro. Há de se valer o resgate histórico feito pelo companheiro Elói Guimarães, pelo companheiro Elias Vidal de todas as grandes conquistas que o nosso Partido imprimiu no curso dos 60 anos; conquistas de trabalho, conquistas trabalhistas plenas e conquistas sociais para o povo brasileiro, mas coube a este Vereador tratar de um realidade, por ser o mais jovem desta Bancada, do novo tempo que vivemos.

Esse novo tempo, na condução do Senador Sérgio Zambiasi, fez com que, em nosso Partido, trouxéssemos mais uma marca: não mais somente seremos lembrados pelo trabalho; a partir da nossa condução, somos lembrados como o PTB da solidariedade, o PTB que olha o próximo com respeito, o PTB que milita na inclusão social de todos. Eu tenho orgulho de participar desse Partido, por ser uma escola de formação política, por ser uma escola de representatividade cidadã, por ser uma escola de solidariedade. Tive a honra de cursar essa escola através do Movimento da Juventude Trabalhista. E, aqui, quero referendar o meu Presidente, companheiro Nilo Peixoto, que cuida das questões de Porto Alegre; companheiro Fernando Becker, Presidente Estadual da Juventude. Quero dizer que tive a honra de participar, de presidir e de militar no Movimento Estudantil, na inclusão dos jovens nas oportunidades de emprego, o jovem tratado como protagonista social, não mais como mero coadjuvante. Essa foi uma das conquistas do nosso Partido, das nossas militâncias, das nossas grandes causas. Essa representatividade nos trouxe até esta Casa, pela força do nosso mandato, pela força da nossa Bancada.

Nesta Casa, nós, os Vereadores da Bancada do PTB, temos a honra, em particular este Vereador, de contar, em meu Gabinete, com o trabalho da companheira Iara Lopes, Presidente Estadual do PTB Mulher (Palmas.), registrando para cada um dos meus companheiros que a representatividade feminina se faz valer, sim, nesta Casa, na luta pelos Conselhos de participação, na luta pela democracia, pela inclusão da mulher, participando dos Conselhos de saúde, na militância, na participação plena e na representatividade política. O mesmo carinho por esse belo elenco de mulheres que temos no Partido registramos ao PTB a jato, na pessoa da companheira Tia Sônia, hoje, Secretária Municipal da Administração (Palmas.), que nos deixou aqui a condução dos trabalhos, o companheiro Carlos, que representa os servidores desta Casa. É com satisfação que nós agradecemos o carinho como somos tratados. Da mesma forma, lembramos o “PTchêB”, que fala pelos gaúchos e gaúchas de todos os rincões. Lembramos também do que nós tratamos diariamente neste Parlamento: das questões comunitárias com o PTB comunitário, na pessoa da companheira Maria Horácia Ribeiro, na luta da UAMPA, FRACAB, nas comunidades de barro e nas comunidades de asfalto, representando todos. Não podemos deixar de nominar o Instituto Solon Tavares, um órgão gestor político e intelectual do meu Partido.

E quero concluir, Sr. Presidente, a minha manifestação endereçada ao Presidente Estadual do meu Partido, o companheiro Claudio Manfroi: nós somos muitos, Manfroi, muitos movimentos, muitos órgãos, mas somos uma só voz porque temos uma condução plena, profícua, legal e moral, através do seu trabalho e através da representatividade do Senador Sérgio Zambiasi. Essa condução me faz registrar neste Plenário que, em relação a tudo o que está sendo noticiado pela imprensa nacional, pela imprensa estadual, nós, do Diretório Estadual, do Diretório Municipal, Vereadores, Parlamentares, homens que detêm a ficha de filiação no nosso Partido, reprovamos e exigimos a apuração completa pelos órgãos de Governo, porque, aqui no Rio Grande do Sul, temos um diretório independente, marcado pela participação do Senador Sérgio Zambiasi, com profícua moralidade. Este registro, Presidente Manfroi, nos faz e nos fez chegar até a condução do nosso Partido, com pleno respeito ao cidadão, e, com certeza, a nossa coragem, a nossa determinação e o nosso comprometimento nos farão chegar muito mais longe. Saudações trabalhistas a todos os companheiros. Parabéns pelos nossos 60 anos! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a presença na Mesa do Deputado Aloísio Classmann; do Diretor de Cerimonial da Assembléia Legislativa, o Sr. Everton Braz; do Sr. Ruy Antônio de Freitas, ex-Prefeito de Santana da Boa Vista, Diretor-Geral da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, que representa o Deputado Lara.

O Sr. Claudio Manfroi, Presidente Regional do Partido Trabalhista Brasileiro, está com a palavra.

 

O SR. CLAUDIO MANFROI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nossa militância, nossos Secretários, nossos Diretores, todos estão aqui para prestar esta homenagem aos 60 anos de vida, 60 anos de história do PTB, talvez uma das histórias mais bonitas da política brasileira.

Quero ser breve, porque, a pedido da Mesa, vamos dividir o nosso tempo com o Prefeito Eliseu Santos. É muito gratificante para nós, que fizemos política no dia-a-dia, com decência, estarmos hoje, aqui, na condição de Presidente do PTB no Rio Grande do Sul. Trabalhamos os últimos 18 anos para reorganizar, recriar, fazer com que a sigla do PTB pudesse voltar a orgulhar uma camada significativa do povo gaúcho. Fizemos isso através da figura de uma das principais lideranças deste Rio Grande, o hoje Senador Sérgio Zambiasi. Todos do nosso Partido que por aqui passaram se referiam a esse homem público. Nós, do PTB, não podemos dizer nada do PTB se não falarmos nele. Realmente, o Senador Zambiasi é uma pessoa que, ao longo da sua trajetória pessoal, da sua trajetória de homem público, da sua trajetória de político neste Estado, soube honrar, soube dignificar, soube fazer com que todos nós, da militância no nosso Partido, tivéssemos um orgulho muito grande de ser petebistas. Então, em nome dessas pessoas, em nome do PTB, eu quero agradecer o carinho da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, através de todos os Vereadores e dizer que nós somos do PTB do Rio Grande do Sul e não temos vergonha nenhuma de sermos do PTB. (Palmas.)

Claro que o dia de hoje, e eu não poderia deixar passar isso em branco, não é para nós um dia muito feliz, há notícias que veiculam a nossa sigla partidária...há notícias, insinuações, em nível nacional, que prejudicam toda a Nação. Vocês nem imaginam como isso machuca a gente! Dói bastante. Eu aqui me sinto, de certa forma, por esse episódio, constrangido, porque na verdade isso também compromete a Administração Federal. Mas, com o passar dos dias, deverá vir à tona a real situação do que está sendo dimensionado em nível nacional, e, nessa altura dos acontecimentos, as pessoas que têm que tomar conta do resultado disso, com certeza, saberão fazê-lo. Então, quero aqui novamente registrar que nós continuamos de cabeça erguida e absolutamente não nos envergonhamos em nada do nosso PTB. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Vice-Prefeito Eliseu Santos, Prefeito em exercício, está com a palavra.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com emoção que ocupo esta tribuna. Toda vez que ocupo esta tribuna a adrenalina bate e o coração dispara, porque foi aqui, nesta Casa, que dei os meus primeiros passos na política. Foi aqui, nesta Casa, que dividi algo sagrado, o tempo da minha profissão de médico, anos e anos de plantões e salas de cirurgia, com o espaço político. Esta Casa foi o início, aqui fui batizado politicamente, e hoje me sinto muito feliz e emocionado por estar, como Prefeito em exercício, participando desta homenagem ao meu querido Partido Trabalhista Brasileiro, do qual me honro em fazer parte.

Quando fui convidado pelo então Deputado e amigo, hoje Senador Sérgio Zambiasi, para ingressar na política, como eu já disse, para dividir um espaço sagrado da minha vida, pelo qual lutei muito - filho de um operário da Zona Norte, consegui ingressar na Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul -, pensei neste Partido, que a história deste meu País têm demonstrado que foi o Partido que fez justiça - não beneficiou, porque trabalhador brasileiro não precisa de benefício, precisa de justiça -, porque todas as normas, todas as leis e tudo aquilo que faz justiça ao trabalhador brasileiro saiu das entranhas do Partido Trabalhista Brasileiro. Então, naquele momento eu disse: “Esse é o meu Partido”. Houve momentos em que até na bandeira do PTB havia assim: PTB-RS. E nós tínhamos muito orgulho em olhar para aquela bandeira e dizer: “Esse é o PTB gaúcho, esse é o PTB dos gaúchos”. Nós somos um povo diferente, e a história brasileira mostra que o gaúcho tem uma história especial. Hoje o “RS” saiu, nós somos um PTB nacional, como numa família, em que às vezes um irmão pensa uma coisa, e o outro irmão pensa outra, mas temos a dignidade e a honra de dizer que amamos o nosso Partido, confiamos no nosso Partido, sentimos orgulho do nosso Partido.

Eu trago também, meus amigos, um abraço do meu querido amigo José Fogaça, que está na Alemanha a trabalho, mas solicitou-me que trouxesse um abraço, seu cumprimento a todo o nosso Partido Trabalhista Brasileiro. Eu agradeço a Deus por estarmos num momento como este, de termos a maturidade para administrarmos esta Cidade, a Câmara dos Vereadores, a Assembléia Legislativa, dezenas de Prefeituras e também participarmos ativamente da Administração Federal, pois o Partido Trabalhista é um Partido patriótico, está sempre com as portas abertas, com os braços abertos para, junto com qualquer segmento deste País que queira o bem do seu povo, partilhar. E estamos partilhando, hoje, de Norte a Sul deste País. Muito obrigado a todos vocês, que Deus os abençoe. Viva o Partido Trabalhista Brasileiro! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerramos o Grande Expediente destinado a homenagear o Partido Trabalhista Brasileiro, agradecendo a presença do Sr. Prefeito Municipal em exercício, Vice-Prefeito Eliseu dos Santos; Sr. Claudio Manfroi, Presidente do PTB; Srs. Deputados, Srs. Secretários e Sras Secretárias, Srs. Diretores; ex-Vereador Leão de Medeiros, Presidente do Diretório Metropolitano; e de todos os presentes. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h38min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h42min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero-me reportar aos acontecimentos da semana passada. Quinta-feira foi um dia que tem que ficar registrado não apenas na memória dos Vereadores desta Casa, mas na memória de toda a sociedade.

Dois temas extremamente importantes estiveram sendo tratados. Um deles, de um Projeto que corre Pauta, falando sobre nepotismo. Em relação a esse Projeto, Verª Neuza Canabarro, quando terminou a discussão sobre nepotismo, quando as emissoras de rádio, televisão e os jornais apanharam aqui as informações, os folhetins e levaram para os seus órgãos, para poderem noticiar à população, toda a Cidade ficou com um pensamento: a única pessoa dentro da Câmara Municipal ou dentro do complexo Município de Porto Alegre que emprega um parente é o Ver. Luiz Braz. É isso que passou. Eu não abri a boca, Ver. Dr. Goulart, para acusar nenhum companheiro, porque acho que esta Casa não pode ser uma Casa de covardes. Esta Casa aqui deve ser um local onde quem toma uma atitude ou quem toma um caminho deve saber por que o faz e deve defender isso.

E eu vim a esta tribuna aqui e disse exatamente por que, dentro do meu gabinete, há 23 anos, conto com o trabalho da minha mulher, que é uma advogada - e não há uma pessoa nesta Cidade que votou em mim que não tenha conhecimento disso. Não há pessoa que votou em mim que não tenha conhecimento disso! E eu gostaria, Ver. Elói Guimarães, que os outros Vereadores, na mesma situação, também pudessem vir a esta tribuna - afinal de contas, isto é um Parlamento - discutir essa questão, para darmos um endereçamento a ela. Eu não coloco aqueles que defendem esse tipo de relação como sendo imorais e os que defendem o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni como defensores da moral. Agora, eu acho que os Vereadores não podem simplesmente se omitir e deixar que a imprensa fique pensando que o único Vereador que está nesta situação é o Ver. Luiz Braz. Não é assim! Até porque esta Casa tem uma história, tem memória, tem registros, e nós temos de lidar com tudo isso para discutirmos essa questão com honestidade, com seriedade. Essa foi uma questão tratada, e eu acho, é claro, como ela não está encerrada, tenho de continuar. O Ver. Aldacir Oliboni já distribuiu o seu folhetim para acusar, no meio da sociedade, este Vereador como se fosse exclusivo nessa questão. Mas topo tudo isso, sinceramente, eu não tenho medo desse tipo de enfrentamento.

Outra questão foi a mentira colocada exatamente no embate, no final da Sessão. E essa mentira teve proporções, atingindo depois os meios de comunicação, acabou chegando lá com o teor de que este Vereador - e quem estava aqui viu e pode ser testemunha - quis agredir a Verª Manuela, como ela chegou a dizer em um dos meios de comunicação. Eu nem vi a Verª Manuela naquele instante, nem olhei para a Verª Manuela! Então, essas mentiras, de repente, acabam criando uma imagem falsa para quem está ouvindo a respeito do que aconteceu aqui nesta Casa. Eu jamais fui de tergiversar, de fugir de embates. Eu fui criado em embates, fui criado enfrentando problemas. Então, eu estou acostumado a isso. Jamais vou fugir! No entanto, vou sempre detestar, odiar a mentira, porque a mentira não nos leva a parte alguma, não nos leva a lugar nenhum.

E quero, por favor, chamar o testemunho de todos os Vereadores desta Casa, de todas as pessoas que estavam nesta Casa naquele dia, para que possam afirmar se estou ou não faltando com a verdade ao dizer o que eu estou falando agora. Este Vereador estava inconformado com aquilo que acontecia? Sim. A minha questão era simplesmente voltada contra o Ver. Raul Carrion. E a minha intenção não era agredir o Ver. Raul Carrion. Eu só queria chegar até o Ver. Raul Carrion e falar com ele. Essa era a questão que estava sendo colocada naquele instante. E, assim, terminou a Sessão. Mas, infelizmente, as notícias que foram passadas foram, mais uma vez, para tentar fazer com que as pessoas acreditassem em uma violência ou em uma covardia que não é natural acontecer com relação às atitudes tomadas por este Vereador.

E, quando eu disse que tinha muito respeito pelos meus 23 anos aqui nesta Casa, praticamente houve quase que um deboche. Eu quero dizer que tenho muito orgulho do meu passado. Para mim, esses 23 anos são, praticamente, um patrimônio - aquilo que restou para que eu pudesse passar para os meus filhos. Eu não tenho patrimônio físico, eu não tenho patrimônio em dinheiro, não tenho terrenos, mas o que restou é, exatamente, essa memória de alguém que passou por esta Casa, durante esses 23 anos, com honradez e enfrentando todas as batalhas com firmeza e com honestidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Maurício Dziedricki.

 

(O Ver. Nereu D’Avila reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem pela TVCâmara, gostaria de deixar registrado um agradecimento ao Ver. Maurício e também parabenizá-lo pelos 60 anos do Partido Trabalhista Brasileiro, ao qual nós, do PDT, nos associamos também. Da minha parte digo que infelizmente não estamos unidos, pois ficaríamos bem mais fortes: PTB e PDT. Talvez num futuro, talvez até com essa dissidência gaúcha isso possa vir a acontecer novamente, Ver. Nereu, que preside os trabalhos neste momento. Quem sabe, o PDT do Rio Grande do Sul saiba que a estirpe dele, com certeza, é diferente do PTB nacional.

Venho a esta tribuna também para falar das demandas que tivemos no Orçamento Participativo, do qual a base de Governo participou com suas comunidades, em especial a nossa, de Belém Novo e da Restinga, totalizando, entre Belém e Restinga, mais de mil e quinhentas pessoas que participaram do OP. Para nós, do novo Governo, do Governo Fogaça, foi muito importante; para este Vereador, não, pois nós já participávamos do Orçamento Participativo na nossa região, na Região Sul e Extremo Sul.

Eu também queria neste momento vir à tribuna - eu havia tentado fazer um aparte ao Ver. Luiz Braz -, porque com certeza não é o Ver. Luiz Braz o único a ter parente nesta Casa. Eu, com muito orgulho, tenho parente nesta Casa. Tenho o meu irmão, que é meu Assessor Legislativo, que trabalha dentro deste plenário. Quem está nesta Casa - eu poderia citar como exemplo o Ver. Luiz Braz - também conhece o meu irmão, que desde 1992, quando fui eleito, veio para cá. E, quando não fui eleito, passou algumas dificuldades, principalmente quando perdemos o Governo, pois o PDT “sofreu na carne”. E hoje, quando consigo voltar, com cinco mil e um votos, aparece um Projeto que proíbe que o meu irmão, que me ajudou dia e noite nesta Casa, que é de confiança plena, como os outros que participam do meu gabinete, trabalhe nesta Casa.

Não entendo como o Partido dos Trabalhadores, que durante 16 anos governou esta Cidade, não apresentou um Projeto antes...apresentou um Projeto, mas não deixou passar; esse Projeto já tramitou na Casa. O Projeto do Ver. Aldacir Oliboni menciona que o João Verle - meu colega em 1992, 1993; assim como o hoje Vice-Prefeito Eliseu Santos - teve 16 anos para apresentar, como base de Governo, tendo a maioria na Casa, mas não levou adiante e hoje apresenta isso. Queria deixar o meu repúdio a essa maneira de vetar a presença do Cargo de Confiança no gabinete do Vereador.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Avila ): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, nobre Vereadoras, nobres Vereadores, hoje eu vou sair dos temas do Município, porque não poderia deixar de registrar aqui algo que me impressionou profundamente. Nós sabemos que, no dia de hoje, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra chegou a Brasília. Doze mil pessoas marcharam por 211 quilômetros, de Goiânia a Brasília, e o mais impressionante é que a disciplina é extremamente rígida: a obediência à hierarquia, a distribuição de tarefas pelas “brigadas” e toda a logística empregada nesse enorme deslocamento só têm paralelo com os serviços de intendência de modernos exércitos, embora poucos disporão de recursos como caminhões-pipa, banheiros químicos, cozinhas sofisticadas como as de que dispõe o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Antes de iniciar a marcha “contra o Palocci”, o MST treinou, durante onze meses, três mil militantes, em 23 Estados, para que assumissem o comando dos “marchantes” e a infra-estrutura logística da mobilização. Fizeram-se necessárias para os militantes 1.200 pessoas, em 23 equipes de cozinheiros, encarregadas de produzir 22 mil marmitas por dia e cozinhar conforme o costume alimentar de cada Estado. Há dez caminhões-pipa que fornecem 250 mil litros de água por dia. São gastos cem botijões de gás por dia em 115 fogões industriais. A equipe de higiene cuida de cem banheiros químicos - transportados por três caminhões - e organiza o banho dos militantes.

Na marcha, foram montados acampamentos a cada 20 quilômetros por uma equipe de infra-estrutura de 350 integrantes, 24 caminhões para o transporte de 12 barracas com capacidade, Ver. Dib, para 600 pessoas e 20 barracas para 200 pessoas. Trinta ônibus transportam 130 crianças, idosos e mulheres grávidas.

Há oito ambulâncias, e o atendimento médico é de 50 casos por dia. A brigada da segurança tem 300 militantes, identificados pelo colete vermelho. Cuidam eles de manter a fila dos “marchantes”, de abordar os que param durante a caminhada, de evitar a infiltração e proibir a entrevista. Só podem ser entrevistados com um coordenador ao lado.

Talvez o departamento mais sofisticado, Ver. Haroldo, seja exatamente o da comunicação, visto que o MST instalou uma emissora em um dos três caminhões de som que acompanham a marcha. Diariamente, nas paradas, para descanso, há as sessões de doutrinamento.

Tudo isso é pago com recursos de variada procedência. Hoje pela manhã, eu ouvia, no Ranzolin, perguntarem de onde vinham os recursos, e eles respondiam: “Da força do povo, dos movimentos sociais.” Mas não esclareciam exatamente de onde vinham os recursos para pagar toda essa infra-estrutura. Houve os generosos fornecimentos do Governo de Goiás, da Prefeitura de Goiânia, e ainda de fazendeiros - como se fosse um pedágio, por onde passavam, os fazendeiros iam dando recursos.

Mas o mais fantástico de tudo, a maior demonstração de força do MST está sintetizada por um policial, da Polícia Rodoviária Federal, que acompanha o deslocamento desde Goiânia e não interferiu nem quando o grupo rebentou cercas e invadiu fazendas, para pernoite, quando disse: “Não temos voz de comando nem somos autoridade aqui. Pelo volume de pessoas, fica fora do nosso controle. Eles é que mandam.” Vejam bem, eles é que mandam e hoje estão em Brasília. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): A Verª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente; Líder do meu Partido, Ver. João Antonio Dib, a quem agradeço o tempo cedido, quero registrar perante os Srs. Vereadores que, pela primeira vez, ocupo esta tribuna de forma diferente das outras vezes: indignada, chateada e impressionada com os fatos que ocorreram na nossa Cidade. Trago minha inconformidade com os fatos ocorridos na semana passada, na madrugada de domingo, 8 de maio, tendo como cenário o bairro Cidade Baixa, aqui na nossa querida cidade de Porto Alegre. Pois, pasmem os senhores, um grupo de marginais atacou a facadas e porretadas, covardemente, jovens da comunidade judaica, causando sérios ferimentos em dois deles, os quais foram internados no Hospital de Pronto Socorro, um deles correndo risco de morte.

Em pleno século XXI, é inconcebível e inadmissível a existência de atos dessa natureza. Não podemos, de forma alguma, calar ante tamanha bestialidade.

É elogiável a rapidez da nossa Polícia Civil - do pessoal do Departamento de Polícia Metropolitana, que tem como chefe o Delegado Paulo César Jardim - e do Poder Judiciário, pela forma clara com que estão sendo apuradas as responsabilidades. O fato é muito grave, pois se trata de uma tentativa de assassinato. Não podemos, de forma alguma, aceitar racismo na nossa Cidade, segregacionismo e violência contra judeus ou contra qualquer outro grupo étnico ou religioso.

Como Vereadora, quero deixar registrado, nesta tribuna da Casa do Povo de Porto Alegre, que esta Cidade não vai e não pode tolerar a existência e a ação de extremistas que, passados 60 anos do término da 2ª Guerra Mundial, de tão dolorosa memória, ainda encontram inspiração na doutrina sanguinária de Adolf Hitler. Nós, da cidade de Porto Alegre, tivemos nesta semana, em todas as manchetes de Porto Alegre, o registro das atitudes dos skinheads presos por suspeita de racismo. (Mostra manchetes em jornais.) (Lê.) “Presos neonazistas que agrediram jovens em Porto Alegre”, “Neonazistas queriam matar jovens”, “Neonazismo é condenado”.

Os agredidos no bairro Cidade Baixa eram três jovens que usavam kipá na cabeça, que é uma forma de identificação que os judeus usam. Ficamos todos alarmados com crimes dessa natureza, que não podem, de forma alguma, ficar impunes. São grupos articulados com objetivo de propagar a doutrina nazista e neonazista pregando ações violentas. Utilizam a Internet também para a divulgação dessa doutrina. Atenção, autoridades, pois não é um fato isolado, já aconteceram outros episódios; esse é o terceiro episódio num período de três anos. São grupos articulados, à espreita; tentam ameaçar o Estado organizado e democrático. Esses grupos têm inclusive um código, quando presos e questionados, respondem : “Não sei”.

Parabéns, mais uma vez, ao Delegado Paulo César Jardim, que enquadrou esse grupo de agressores. Parabéns à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, parabéns à imprensa gaúcha, que também fez um excelente trabalho, levando os fatos que geraram essas notícias ao conhecimento do povo da nossa Cidade.

Comunico aos Srs. Vereadores que entrei com um Requerimento pedindo uma Moção de Repúdio a esse massacre. Obrigada.

 

(Revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Deferimos o Requerimento da Verª Maristela Maffei, que solicita Tempo Especial para fazer o relato do Seminário realizado em Canela, onde representou a Câmara Municipal de Porto Alegre.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Tempo Especial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, trago de Canela, a cidade que acolheu não apenas pessoas do Estado do Rio Grande do Sul, mas de todo o nosso País e também da América Latina, o abraço do Prefeito Municipal, bem como das autoridades presentes, por esta Casa ter lá estado representada. E faço, senhoras e senhores, imediatamente, a leitura da Carta de Canela, do encontro que nós tivemos lá, chamado VI Semana do Bebê, Encontro Social Regional e Encontro Parlamentar e 2º Fórum Municipal dos Direitos do Bebê, da Criança e do Adolescente.

A Carta diz o seguinte (Lê.): “Considerando que o cuidado e a proteção dos bebês, crianças e adolescentes é uma responsabilidade que assume uma dimensão ética e humana e que não se restringe a divisões geográficas ou políticas, diferenças éticas e raciais, de gêneros e de credos, uma vez que é norteada pela própria idéia de humanidade; considerando os inúmeros tratados e documentos internacionais de proteção à infância e juventude, especialmente a Convenção dos Direitos da Criança; considerando que no Brasil a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente constituem uma conquista da sociedade brasileira e fundamental arcabouço legal de proteção; considerando que a defesa das crianças e dos adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado, conforme determina o art. 227 da Constituição Federal, ratificado no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo especialmente necessária uma atenção à primeira infância, aos bebês, como momento determinante no desenvolvimento humano; os participantes da VI Semana do Bebê, do 1º Encontro Social Regional e do Encontro Parlamentar e do 2º Fórum Municipal dos Direitos do Bebê, da Criança e do Adolescente se comprometem e convidam todos a este compromisso:

1. Trabalhar pela implementação da Convenção dos Direitos da Criança, da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e Adolescente, para fazer valer os direitos, atendendo ao princípio da prioridade absoluta de crianças e adolescentes, sendo-lhes respeitada sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento;

2. Desenvolver ações que promovam a atenção especial aos bebês, garantindo a inserção desta condição no desenvolvimento de ações de atendimento e proteção da população infanto-juvenil;

3. Fazer cumprir as determinações legais quanto à destinação adequada de recursos públicos para a efetivação de políticas públicas eficazes na garantia dos direitos da criança e do adolescente;

4. Buscar a implantação e implementação, em todos os Municípios brasileiros e nos Estados, das estruturas estabelecidas no ECA: Conselhos de Direitos, Fundos Municipais e Conselhos Tutelares;

5. Atendimento integral à gestante, ao pai do bebê e à família, com vistas à formação de uma rede de apoio que possa fortalecer a parentalidade e a filiação. Esta rede, apoiada por serviços públicos qualificados, é fator decisivo para prevenir a depressão pós-parto e a violência, conseqüências que atingem o desenvolvimento saudável e a socialização do bebê;

6. Garantir o fortalecimento das competências das famílias brasileiras na atenção das crianças de zero a seis anos na sua sobrevivência, desenvolvimento, proteção e participação;

7. Garantir que as políticas de acesso à renda atendam à integralidade das famílias que delas necessitam, não ficando restritas ao apoio econômico, mas também social e emancipatório;

8. Universalizar o acesso à educação infantil para crianças de zero a seis anos, tornando obrigatória a oferta de vagas públicas e garantir o financiamento através do Fundeb - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - e valorização dos trabalhadores em educação, com apoio essencial ao cumprimento deste direito pelos Municípios, proposta em análise do Governo Federal, Estados e Municípios, a ser enviada este ano ao Congresso Nacional;

9. Comprometer os centros de formação e as universidades como espaço de informação, capacitação e pesquisa integrados à comunidade, visando ao aprimoramento do desenvolvimento infantil;

10. Fortalecer e ampliar as Frentes Parlamentares em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, em todos os níveis, constituindo-se numa rede articulada em defesa da infância.”

Nesse sentido, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, em função de ter sido criada a Frente Estadual em Defesa da Criança e do Adolescente, protocolei nesta Casa uma solicitação de formação de Comissões Parlamentares Locais em Defesa da Criança e Adolescente, para a qual sou signatária, representando a Câmara Municipal de Porto Alegre. Dessa forma, nós, do Município de Porto Alegre, ressaltamos que a Frente Parlamentar constitui importante instrumento de diagnóstico.

Pediria, Verª Maria Celeste, que V. Exª, juntamente conosco, fosse uma das primeiras a assinar e que todos os Vereadores desta Casa se comprometessem com a reativação do Fórum Parlamentar da Criança e do Adolescente, juntando-se ao Fórum do Estado do Rio Grande do Sul. Gostaria de agradecer a tolerância, Sr. Presidente, e dizer que foi um encontro muito importante.

Desde já, cumprimento o Pai Neco e a sua comunidade, que estão aqui lutando para colocar, no Município de Porto Alegre, a festa cigana Alma Cigana, Ritos, Cantos e Magias, juntamente com o Ver. Nereu D’Avila e com a Verª Margarete Moraes. Muito obrigada. (Palmas.)

(Revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Nereu D’Avila, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estou surpreso. Fizemos uma solicitação à EPTC para que reavaliasse o trânsito na Av. Sertório e não sabíamos que iria dar tanta repercussão. Eu transito pela Av. Sertório, moro próximo e sei das dificuldades que temos para transitar por ali, mas não sabia da indignação daqueles comerciantes.

Acabamos por fazer essa solicitação e apresentamos três sugestões à Empresa Pública de Transporte e Circulação, a EPTC. Foram infindáveis os telefonemas e os e-mails que recebemos daqueles comerciantes da Av. Sertório. O que me chamou a atenção, Ver. Dib - depois, fui lá fazer uma análise com mais cuidado - foi que os corredores de ônibus atendem, talvez, a um terço ou a um quarto dos ônibus que passam pela Av. Sertório. Nós temos ali o corredor de ônibus, mas temos mais ônibus transitando pela direita do que ônibus transitando pelo corredor. E não queremos aqui falar das carroças e dos caminhões. O que ocorre na prática é que as pessoas, vendo-se ali sufocadas pelo trânsito, acabam entrando na pista do corredor de ônibus em alta velocidade, até, quem sabe lá, tentando fugir das multas dos “azuizinhos”. Com isso, quando ocorrem acidentes - e são seguidos -, eles são graves, porque aqueles carros que transitam pelo corredor de ônibus o fazem com muita velocidade, e os “azuizinhos” ali, na espreita, preocupados somente com a multa. Por isso, fizemos oficialmente essa reclamação à EPTC, esse Pedido de Providências, e, juntamente, enviamos três sugestões para, quem sabe, com pouco custo, darmos uma melhorada no trânsito da Av. Sertório.

Eu quero fazer um apelo aos caros colegas Vereadores. Eu sou novo nesta Casa, eu também tenho vindo aqui, às vezes, falar sobre assuntos estaduais e federais. Nós nos emocionamos aqui, mas não podemos esquecer que somos Vereadores e que devemos, primeiro, defender o Município, discutir o Município, sob pena de a população, daqui a pouquinho, nos dar apelidos de “Vereador federal”, “Vereador estadual”. Eu acho que temos de ter limite. Não podemos usar esta tribuna somente para o discurso federal e estadual. Nós temos de medir e dosar o discurso de forma que possamos discutir mais a Cidade, porque somos representantes da Capital. Isso não é querer dar lição a um ou a outro, pelo contrário, só quero lembrar aos caros Vereadores que nós temos discutido muito o Estado, o Governo Federal, o País. Nós temos assuntos simples aqui da Cidade que causam transtornos e problemas à comunidade de Porto Alegre e que estamos discutindo muito pouco. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Avila): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na última sexta-feira, a nossa Comissão de Economia, Finanças e Orçamento teve uma reunião com a Associação dos Técnico Científicos do Município para tentar resolver um problema que está ocorrendo especificamente na Secretaria da Saúde. O Sr. Raul Martins, Assessor de Planejamento, telefonou para a Presidência desta Casa informando que não poderia vir à reunião, porque havia recebido tardiamente o convite. E os membros da Comissão - Vereadores Dib, Todeschini e Luiz Braz e a Verª Maristela Meneghetti - sabiam que essa reunião havia sido marcada para sexta-feira em função do prazo que o Secretário da Saúde, Pedro Gus, estabeleceu - até o dia 20 de maio - para que os funcionários do Município assinassem um termo de compromisso em relação ao Regime de Dedicação Exclusiva. Sendo assim, nós não poderíamos protelar essa reunião para o dia 21, data após o limite estabelecido pelo Secretário.

Os municipários também colocaram suas preocupações através de seus representantes, afirmando entender e achar justo que o Município faça um novo recadastramento, mas que receiam que a forma como está sendo conduzido esse processo possa implicar nos seus vencimentos, esse foi o questionamento, porque um novo termo - se o funcionário possui há mais de dois anos a RDE, ele passa a incorporá-la, a não ser que ele, por livre e espontânea vontade, diga que não quer mais ou que conseguiu um novo emprego - pode modificar a questão da RDE. Não é esse o caso. Então o que acontece? Começando um prazo novo, eles poderiam antes de dois anos ser deslocados ou fazer uma alteração.

Tão logo terminou a reunião, nós conversamos com o Sr. Pedro Gus, Secretário da Saúde, que, de maneira clara e gentil, disse: “Ver. Garcia, não há problema nenhum. Se o problema é esse que estão colocando, nós podemos prorrogar o prazo, já que vamos ter essa reunião no dia 19 com a Associação dos Técnicos Científicos. Então, vamos sentar de forma ordenada, vamos acolher um novo instrumento, mas só não abriremos mão de ter um instrumento para saber quem é quem e onde estão postados”. Então, eu tenho de fazer esse registro. Acho que está bem encaminhado.

O Poder Público quer ter a visão de quem são os funcionários, mas os funcionários também querem ter a garantia de que o novo instrumento que eles estão assinando não venha a ser algo contra eles.

Dentro dessa visão, o Secretário aceitando, de forma clara, a prorrogação do prazo e querendo sentar com os técnico-científicos para a formatação de um novo instrumento, se for o caso, acho que a Comissão desempenhou seu papel, que foi o de harmonizar. Somos o Legislativo, não temos poder deliberativo, mas temos, sim, essa situação que permite. Lastimamos, mais uma vez, que o Sr. Raul Martins não tenha comparecido, mas houve os esclarecimentos do Secretário Pedro Gus - só estou reproduzindo tais comentários porque o próprio Secretário me autorizou a fazê-lo.

Acho que em breve, nesta semana ainda, teremos um novo instrumento que possibilitará a Prefeitura ter uma visão global de quem possui a RDE, mas, ao mesmo tempo, que aqueles funcionários que já possuem a RDE tenham a garantia - os que quiserem - de permanecer nas suas funções, não tendo mais a preocupação de perder, de uma hora para a outra, as suas funções. Fiz o registro, porque, muitas vezes, sou crítico, mas, quando temos o retorno, também devemos registrá-lo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Avila): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2480/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 115/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que determina o cancelamento da Licença para localização e funcionamento e do respectivo Alvará do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperadas, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

 

PROC. N.º 2502/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 016/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que inclui § 3º ao art. 3º da Lei Complementar n.º 113, de 21 de dezembro de 1984, e alterações posteriores, que institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município, isentando do pagamento dessa taxa os imóveis destinados à extração de argila e fabricação de tijoletas, telhas e tijolos cerâmicos.

 

PROC. N.º 2603/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 019/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o art. 140 da Lei Complementar n.º 395, de 26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre, excluindo do caput a palavra “escolas”.

 

PROC. N.º 2662/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 124/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 4320/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 192/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento da Área Central de Porto Alegre e dá outras providências. (desarquivado pela Ver.ª Mônica Leal)

 

PROC. N.º 2166/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal.

 

PROC. N.º 2764/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 090/05, de autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM, que denomina Rubens Mario Garcia Maciel a Sala da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (COSMAM) da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Avila): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de tecer alguns comentários sobre alguns Projetos que estão em Pauta hoje. Dois deles me chamaram a atenção: um de autoria do Ver. Professor Garcia, o PLCL nº 019/05, que institui o Código Municipal de Saúde no Município, excluindo do caput a palavra “escolas”. Uma Lei Complementar através da qual ele exclui a expressão “escolas”, com a finalidade de corrigir um erro do Código Municipal de Saúde, quando proíbe a permanência de animais em escolas. Eu lembro que no início do ano nós tivemos, numa Tribuna Popular, a manifestação de uma Direção de escola infantil que trouxe esse problema, dizendo que as crianças pequenas precisam ter contato com animais dóceis e que poderiam tê-los, desde que houvesse espaços adequados na escola infantil para animais de pequeno porte, para o contato, trabalhando com isso a sociabilização da criança.

Eu acho extremamente importante que o Ver. Professor Garcia traga e faça esse Projeto para que possamos avaliá-lo, pela importância da qualidade na educação das nossas crianças, principalmente dos pequeninos de zero a seis anos.

Também com esse perfil e esse propósito, com a preocupação que todos nós temos da relação estabelecida entre uma criança e um animal, ficamos bastante surpresos e preocupados com o acontecido na semana passada, a trágica morte daquela criança por um animal, lá na cidade de Pelotas, quando um cão da raça pit bull atacou violentamente uma criança, levando-a à morte. Com essa mesma preocupação, de não se ter um fato gravíssimo como este em nosso Estado, nós também protocolamos um Projeto no sentido de proibir a criação desse tipo de animal na cidade de Porto Alegre.

Eu venho na tribuna, agora, defender que as escolas infantis, que as creches comunitárias possam ter espaços de socialização com animais dóceis, diferentes daqueles animais que precisam ser extintos da Cidade ou que tenham de ter um cuidado maior. Falo isso porque as crianças precisam ter interação com os adultos, com o meio ambiente, com os animais. Mas nós adultos é que somos responsáveis pelo cuidado com essas crianças nesse processo de socialização, diferente do que aconteceu nesse caso que eu citava, do acontecimento trágico ocorrido na cidade de Pelotas. Então, Ver. Professor Garcia, quero parabenizá-lo pela sua proposição e contribuir nesse debate cada vez mais.

O segundo Projeto que eu gostaria de comentar é o PLL nº 124/05, que institui o Estatuto da Juventude e dá outras providências, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. Na realidade, eu li esse Projeto e fiquei muito preocupada, inclusive gostaria depois de conversar com o Ver. Márcio porque ele faz toda uma regulamentação do Estatuto da Juventude, que, no meu entendimento, já existe, inclusive em nível nacional. Eu, pelo pouco conhecimento legislativo, penso que essa lei não é de competência do Município. Gostaria de discutir mais sobre essa questão. O Parecer da Procuradoria diz pela tramitação, mas a lei é de uma complementação muito pesada, inclusive com, no meu entendimento, vício de iniciativa, porque propõe programas para o Executivo. Então nós precisamos estar verificando melhor esse Estatuto. Com certeza, no mérito, Ver. Márcio, o Projeto está completamente correto; V. Exª propõe programas e ações na área da drogadição, na área da Educação, da Saúde, enfim, todo um envolvimento que a juventude precisa ter para o seu pleno desenvolvimento. Nós temos acordo em relação a isso, embora eu pense que, na questão da legislação e da constitucionalidade do Projeto, teremos, com certeza, problemas logo a seguir. Mas gostaria de discutir melhor o seu Projeto. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE(Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) (Desiste.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, está em Pauta hoje, em 3ª Sessão, Projeto apresentado por este Vereador que foi o assunto da semana passada, que proíbe a contratação de parentes até segundo grau na Câmara Municipal, no Secretariado, no Legislativo e no Executivo.

Nós sabemos que, em nível nacional, esse assunto tem sido pautado há aproximadamente dois meses, isto é, desde que o Severino Cavalcanti, Presidente da Câmara Federal, assumiu aquela Casa e tem demonstrado, de uma forma geral, à população brasileira de que não é só lá que acontece isso. Este Vereador achou que - por uma questão moral e porque muitos Vereadores inclusive já tentaram implementar esse Projeto em nível Municipal, mas não houve, na época, receptividade, bem diferente do momento - era, sem dúvida nenhuma, oportuno que neste ano viéssemos apresentá-lo novamente. Por isso, este Vereador o apresentou em meados de fevereiro. Com o Parecer favorável à tramitação nesta Casa, veio ao Plenário e está em 3ª Sessão para que, posterior a isso, vá à Comissão de Constituição e Justiça e outras Comissões para ver da viabilidade de aprovar ou não este Projeto.

Eu me sinto contemplado, porque muitos Vereadores subiram aqui à tribuna e tiveram a coragem - por isso os parabenizo - de ser contra ou favor a esse Projeto. Porque não é fácil, mas é importantíssimo que a sociedade gaúcha e porto-alegrense, principalmente porque se refere a Vereadores, saibam quem é a favor do emprego de parentes até segundo grau e quem é contra. Isto é, quem é a favor ao nepotismo e quem é contra. Por que isso? Porque nós, às vezes, somos tachados no sentido de que muitas coisas nós não fazemos, ou nos eximimos de fazer e ficamos nos escondendo através de um discurso demagógico. E esse Projeto faz uma provocação direta para que os Vereadores, na sua oportunidade, se manifestem favoráveis ou contra. Eu creio que isso dá uma demonstração de democracia, de grandeza, não desmerecendo quem o pratica ou quem não o pratica. Cabe à sociedade julgar e perceber a importância que tem, se devemos ser favoráveis ou não ao nepotismo nas três esferas: em nível municipal, estadual e federal.

Eu sou contra o nepotismo e tenho certeza de que muitas Bancadas o são, como já se manifestaram: o PT, o PSB, o PCdoB, inclusive, na quinta-feira, confirmado, o PPS e outros Vereadores divididos em algumas Bancadas. Nesse sentido, nós poderemos evoluir e compreender que praticar o nepotismo não é uma forma muito ética e nem democrática - eleger-me e querer, no meu mandato, colocar meu familiar como detentor de um cargo. Eu respeito as diversas posições e creio que a sociedade porto-alegrense, como disse, deve saber a opinião de cada Vereador. Inclusive faremos uma pesquisa, na cidade de Porto Alegre, com a opinião pública para que eles também possam opinar e, no decorrer do Projeto, aqui nas Comissões, nós poderemos informar aos Vereadores o que a população acha, se ela é favorável ou contra o nepotismo.

Nesse sentido, quero dizer que é de extrema importância não só a discussão do Projeto como a manifestação dos Vereadores. Como disse o Ver. Luiz Braz, eu me manifestei. Gostaria que os outros também se manifestassem. É uma grandeza para cada Vereador poder dizer o que ele faz e o que ele tem para a cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Oliboni, em primeiro lugar, obrigado pelo aparte. Devido ao seu pedido para que esse Projeto tramitasse, eu assinei. E vejo que V. Exª vai fazer uma pesquisa junto à sociedade. Primeiro, quero dizer que não tenho parente empregado, mas sugiro a V. Exª que leve à sociedade o trabalho dos Vereadores. Porque é muito bonito falar em nepotismo, e seria, para mim, muito fácil dizer que não tenho parente e que sou a favor do nepotismo, se eu não faço nada para a sociedade. Com todo o respeito, eu assinei para o Projeto tramitar. Agora, antes de falar em nepotismo, temos que falar em trabalho, porque não adianta o Parlamentar não ter parente e não fazer nada nesta Casa. Deixo este registro. E é boa a discussão. Cumprimento V. Exª por isso.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado pela contribuição.

Quero confirmar que todos os Vereadores têm seu site, e a população de Porto Alegre pode verificar o trabalho que cada Vereador faz. Todos têm seus méritos e por isso estão aqui. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, assistência do Canal 16, público presente, especialmente aqueles que nos visitam no dia de hoje: está em discussão, em 1ª Sessão, o PLL nº 115/05, de autoria do Ver. Brasinha, que prevê penalidades e punições para aqueles estabelecimentos que, ao distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural, ou álcool - enfim, combustíveis em todas as formas e estados -, burlarem a legislação, as especificações das normas. Acho que esse assunto é importante e bastante atual, porque há pouco tempo fizemos uma Audiência Pública na CEFOR, em que os representantes dos Sindicatos, das distribuidoras estavam presentes, enfim, aquelas pessoas e autoridades que fazem, no cotidiano, o suprimento do abastecimento de combustíveis para usuários e para a comunidade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. E mais uma vez foi denunciado, afirmado por esses representantes que produtos adulterados e falsificados continuam a ser comercializados, enganando, logrando os consumidores e trazendo graves prejuízos para os veículos, para o patrimônio, para os usuários.

Portanto, é um assunto bastante atual, inclusive a ata dos resultados será avaliada no dia de amanhã, e, sobre esse tema, nós reenviaremos ao Ministério Público, para que ele continue na luta a fim de que providências sejam tomadas para que o patrimônio das pessoas não seja afetado por consumirem produtos adulterados e falsificados. Isso é bastante grave, e nós pensávamos que o problema já havia sido debelado, Presidente, no entanto continua a comercialização, continua a venda da mistura de solventes como combustíveis, porque eles não pagam impostos ou porque eles burlam os impostos e então conseguem fazer um preço de competição, um preço que, inclusive, no resultado final, acaba sendo desleal.

Está em Pauta o PLL nº 192/04, que prevê programa de incentivos à área central de Porto Alegre. É uma questão importante que suscita um debate sério e importante sobre o principal problema do Centro de Porto Alegre, que é o problema da falta de segurança, ou o problema da insegurança. Nós assistimos e lemos nos jornais, no final de semana, que a violência continua numa escalada importante e em ascensão. A esse ataque que jovens judeus sofreram aqui no bairro Cidade Baixa, a Verª Mônica Leal pede uma Moção de Repúdio - V. Exª tem a nossa solidariedade. Esse é um problema de falta de regras, é um problema comportamental e um problema de aumento da intolerância pelo poder agir livremente desses grupos intolerantes, mas também daqueles que são responsáveis por estimular a violência sistemática.

Portanto, nós identificamos, de modo muito grave, esse problema, o problema da insegurança ou da falta de segurança, que se tem tornado um problema que aflige todas as comunidades. E, no Centro, ele é gravíssimo. Há poucos dias, tivemos dois ou três tiroteios às 15 horas; as pessoas que passavam por lá correram sérios riscos de ser feridas por projéteis disparados por esse tipo de ação, de violência, que está insuportável em nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, para fazer uma denúncia.

Primeiro quero convidar os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras a participarem, no dia 18 de maio, na próxima quarta-feira, em frente ao prédio da Fundação Cultural Piratini, na Av. Correa Lima, nº 2118, às 13 horas, do lançamento da campanha “SOS TVE/FM Cultura”, que pretende contar com o apoio dos mais diversos setores sociais e culturais para garantir a exibição de programa de qualidade.

O que está ocorrendo na TVE? E é importante os senhores e as senhoras saberem. As câmeras, atualmente, não funcionam; grande parte delas está estragada; não possuem fitas de vídeo. Seguidamente, os carros de reportagem têm de ser empurrados nas ruas pelos seus funcionários, ou seja, pelos próprios repórteres. Em alguns casos, os veículos foram apreendidos por documentação vencida, em blitze feitas pela Brigada Militar. Ora, um órgão público tendo os seus veículos apreendidos por falta de documentação! Além disso, os funcionários reclamam de estar três anos sem aumento salarial, reclamam de ostensivo assédio moral em determinados setores da Fundação. Muitos funcionários estão sendo pressionados por suas chefias, chegando a um ponto insustentável.

Então, em nome do Partido Socialista Brasileiro, nós vimos aqui solicitar que o Governo do Estado investigue essas denúncias que fazemos aqui. Se elas forem improcedentes, nós teremos o maior prazer em ocupar esta tribuna e dizer que as informações que nos passaram são informações erradas. Estamos com uma documentação relativa, por exemplo, a essa questão dos veículos que foram apreendidos, à questão das reportagens, de as pessoas terem de empurrar os carros, e ao fato de não haver fita de vídeo. Está-se perdendo o acervo, porque se desgrava material para gravar outro, ou seja, é inconcebível que um órgão público como a nossa TVE esteja sendo sucateada dessa forma, como é a questão também da FM Cultura.

Então, queremos convidar os Srs. Vereadores para que, nesta quarta-feira, às 13 horas, dêem esse apoio, porque entendemos que é importante. Participam desse movimento a representação da FIERGS, a Associação de Profissionais e Técnicos Cinematográficos, representantes dos funcionários da Fundação Cultural Piratini, representantes do CPERS, Famurs, Sinpro e conselheiros eleitos.

Volto a dizer que só temos a lastimar que a única emissora de televisão que nós temos no Estado, mantida por ele, que é a TVE e a própria Rádio FM Cultura, esteja nesse ponto. Então, aguardamos a presença das Sras. Vereadoras, dos Srs. Vereadores para esse ato, que é uma forma de levarmos a nossa colaboração, expressarmos a nossa indignação, porque não se está cuidando da coisa pública como se deveria. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar a presença do Pai Neco de Oxalá e da Ana, que estão aqui assistindo aos debates, no sentido da aprovação da festa cigana Alma Cigana, Ritos, Cantos e Magias. Sintam-se saudados todos os presentes. (Palmas.)

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, se há alguma coisa que eu não aprendi a fazer é fugir dos debates. Eu adoro debater, porque, afinal de contas, nós viemos para o Parlamento exatamente para poder esclarecer a opinião pública a respeito dos pensamentos que são aqui colocados, com relação a algumas idéias nós somos convergentes e, em relação a outras, somos divergentes.

Sobre o nepotismo - é o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni -, a Verª Neuza Canabarro acabou definindo com muita propriedade: alguém tem de se locupletar do trabalho que está sendo feito por parentes que são empregados e que, na verdade, não estão exercendo as suas funções; apenas são empregados para poder dar vantagem a quem os emprega. Assim sendo, eu jamais serei favorável ao nepotismo. Eu acho que, dessa forma, ninguém deveria ser favorável. Mas o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni não fala, necessariamente, em nepotismo; ele fala em pessoas que são parentes e que estão empregadas. E, assim sendo, eu acho que o Vereador acaba perdendo a razão no momento em que vários parceiros do seu Partido também têm parentes empregados ou, quando não são parentes, são pessoas afins.

Eu poderia citar o Dr. Arno Augustin, quando era Secretário do Estado do Rio Grande do Sul, e não preciso dizer quem é, era o chefe da imprensa; poderia citar a Deputada Federal Maria do Rosário, uma pessoa que admiro muito, de quem eu gosto, foi nossa companheira aqui na Casa, cujo marido pertence ao MEC e já foi Secretário de Educação no Estado do Rio Grande do Sul. Eu não estou falando para criticar; estou falando apenas como referência. Eu poderia citar o Sr. José Dirceu, o Palocci e aquele que ganhou oitenta mil reais para fazer um Parecer para o Dr. Tarso Genro - um parecer! - e que ainda tinha a esposa e a amante empregadas em cargo público, e não sou eu quem está dizendo, pois isso foi notícia de jornal. Então, eu posso começar a citar dezenas de pessoas vinculadas ao Partido dos Trabalhadores que têm ou tiveram parentes empregados dentro do serviço público.

Então, quando o Ver. Oliboni diz: “Nós, do Partido dos Trabalhadores, somos absolutamente contrários ao nepotismo.”, ah, não..! Pára com isso. Pára com isso! E, aí, o Ver. Vendruscolo disse uma coisa correta: será que não seria mais justo, nessa altura dos acontecimentos, em razão da relação que nós temos com a sociedade, debatermos quem é que faz e quem é que não faz alguma coisa? Qual é o projeto que trabalha em prol da sociedade? Quem é que está fazendo com que a sua assessoria, o seu trabalho, os seus pensamentos estejam voltados para que possamos ter uma sociedade melhor? Será que não seria melhor que estivéssemos debatendo isso? Até para que a sociedade pudesse ter uma noção do que nós estamos fazendo aqui enquanto representantes públicos. Eu acho que isso seria mais honesto com a opinião pública. O resto, da forma como está sendo conduzido, eu acho muito demagógico.

Enquanto o Ver. Oliboni diz aqui da tribuna que admira alguns Vereadores, afirmando que são pessoas de caráter aqueles que vêm aqui e se manifestam, ele, no seu folhetim, critica claramente este Vereador, porque este Vereador declarou que tem a esposa trabalhando no seu gabinete. Só que a esposa tem 23 anos de trabalho, era funcionária pública, deixou a função pública, era assessora de alguém do PDS na época, e eu era candidato pelo MDB. Então, para me acompanhar, ela deixou a função pública, por isso - eu tenho muito orgulho em dizer - está comigo, é muito competente, já fez excelentes trabalhos em prol da sociedade, eu não tenho nenhuma vergonha de dizer que tem sido uma grande assessora e uma grande parceira. O que eu vou fazer?!

Agora, criticar essas pessoas que trabalham somente porque são parentes de alguém, eu acho que é uma demasia. Eu acho que está mais para o campo da demagogia do que, na verdade, para o campo da moralidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Eu gostaria da confirmação, nobre Presidente, do Requerimento feito na quinta-feira, quando do pronunciamento do nobre Ver. Luiz Braz, em que o Ver. Adeli Sell solicitou a retirada da palavra “roubos” ou “roubou”, e não foi publicizada a retirada dessa palavra. Como também, inclusive, já conversei com o nobre Vereador para que ele retirasse aquela palavra que se referia à minha atividade artística na Semana Santa. Como há concordância dele, do nobre Vereador, eu gostaria que isso fosse publicizado ao Plenário.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu, o Ver. Oliboni e V. Exª conversamos. Eu disse a V. Exª para que retirasse aqueles termos com relação à atuação do Ver. Oliboni. Só que o Ver. Oliboni é que deu divulgação ao texto, levando-o para a imprensa. Não foi este Vereador, inclusive pedi que V. Exª retirasse os termos, só que o Ver. Oliboni mandou para a imprensa para ser divulgado, e saiu, então, na página da Rosane de Oliveira e em outros jornais. Mas não que este Vereador não tenha pedido que V. Exª retirasse o texto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está esclarecido.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Só queria confirmar, nobre Presidente: não foi este Vereador. Possivelmente, a imprensa estava assistindo e percebeu isso, então, quem deveria dar o retorno ao nobre Vereador é a própria imprensa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas de trabalho, Vereadores e Vereadoras, o tema do nepotismo, que tão apropriadamente o Ver. Aldacir Oliboni traz para a discussão desta Casa, está ensejando um debate que nós devemos fazer aqui, para o qual há divergências que começam a se explicitar claramente.

Queria entrar um pouco nessa discussão fazendo, primeiro, uma ressalva sobre alguns argumentos que desqualificam, porque confundem algumas situações; não qualificam o debate. Alguns exemplos que são trazidos para cá, que dizem respeito não a pessoas que são contratadas porque são familiares, portanto são mais próximas do Parlamentar, do Executivo, porque tem mais confiança, mas a pessoas que têm uma história constituída, reconhecida na área, reconhecida pela Cidade, pela comunidade, como foi o exemplo do Eliezer Pacheco, Presidente do INEP, e da Deputada Maria do Rosário. Ora, eles são casados, e é possível distinguir claramente duas trajetórias próprias, e as funções que ocupam são resultado da sua própria trajetória, conquista e luta. Então, deveríamos diferenciar, pois dar exemplos dessa natureza não ajuda a sociedade a distinguir o que estamos chamando aqui de nepotismo, estamos tentando, pelo Projeto de Lei - que poderá e deverá ser aprovado nesta Casa, talvez com qualificações - distinguir, Ver. Luiz Braz, o que é nossa concepção de público, para além do estatal.

Acho que a gente deveria se espelhar na luta do funcionalismo público, dos trabalhadores deste País pelo ingresso na carreira pública por concurso público. Antes disso, decorrência da idéia patrimonialista, quem entrava no estado público, por ser mandatário do povo, se tornava proprietário daquele espaço do público e usava, de forma privada, por interesses privados, ou o orçamento, ou o poder, ou o espaço; são corrupções que ainda hoje estão sendo apontadas, como a do Correios. Isso demonstra uma visão de Estado que não é uma visão da res publica, pois o que é público deve ser transparente, acessado por todos de maneira igualitária, tem que se aproximar de critérios universais para serem acessados pelos cidadãos e cidadãs.

Não basta ser estatal; ser estatal e ser apropriado privativamente por grupos significa ser privado. Então nós estamos discutindo aqui como garantimos o sentido público do espaço que nós ocupamos, sim. Mesmo aquele cargo comissionado do Vereador é um espaço que nós devemos prestar contas à população de como ele é ocupado e se ele é ocupado para benefício próprio da família do Vereador, mesmo que, com isso, a gente possa argumentar e aí cair no argumento da competência. Nós não vamos discutir aqui a competência, porque inúmeros funcionários públicos concursados, em concurso por edital, certamente têm problemas de competência. Não é disso que se trata, trata-se de transparência pública, trata-se, de fato, de o Parlamentar, de o governante corresponder a um mandato e desse fazer crescer a soberania popular, fazer crescer os critérios que respeitam profundamente os direitos de todos de participar do público. Então, os nossos mandatos têm de dar o exemplo disso, e é desse retorno que nós estamos falando.

Claro que aqui na Casa há questões consolidadas há muito tempo, questões anteriores à construção desse novo estatuto de urbanidade, de civilização, dessa nova compreensão de república que é possível agora em tempos de democracia, mas que nos exige avançar. Essa idéia de que é natural ter parentes trabalhando conosco é uma idéia anterior, da ditadura, do patrimonialismo, da apropriação privada do Estado Público. Então, eu acho que o debate tem que nos fazer avançar.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, todos que nesta tarde nos assistem aqui e nas suas casas, em primeiro lugar, eu queria prestar contas da nossa representação, na manhã de hoje, por delegação do Ver. Elói Guimarães, na abertura do 10º Encontro de Comitês Técnicos da Associação Latino Americana de Metrôs e Subterrâneos, que ocorreu no Hotel São Rafael, com a presença do Ministro Olívio Dutra e de diversas outras autoridades, inclusive a questão da linha 2 do Trensurb foi bastante discutida.

Em segundo lugar, eu queria endossar as palavras da Verª Mônica Leal, de repúdio às agressões que diversos jovens judeus sofreram nos últimos dias de um grupo pró-nazista, que espancou, esfaqueou e que, inclusive está comprovado, pretendia assassiná-los. É bom vermos por essas atitudes que a truculência do nazifascismo, muitas vezes encoberta de outras formas, continua vigente.

Em terceiro lugar, nós queríamos fazer referência à importantíssima 11ª Plenária Nacional da CUT, ocorrida no último dia 12 de maio, quinta-feira, depois seguiu na sexta-feira também, em que, por uma esmagadora maioria de 84% dos votos, foi aprovada uma plataforma de reforma sindical levada pela Corrente Sindical Classista, corrente em que o Partido Comunista do Brasil atua amplamente. Houve o apoio da CUT Socialista e Democrática, uma outra corrente dentro da CUT, e da própria Articulação Sindical, força majoritária que orientou como a CUT deve posicionar-se frente à necessária reforma sindical, que deve ser uma reforma sindical que democratize o sindicalismo e que amplie a independência, a autonomia do Movimento Sindical.

Todos conhecem a posição do Partido Comunista do Brasil, da Corrente Sindical Classista, contrária à PEC nº 369, que é no sentido contrário à verdadeira democratização do sindicalismo brasileiro. É uma posição, aliás, que hoje já é compartida por diversas forças políticas, como o próprio PMDB, o PTB, o PDT e outros Partidos, que querem uma reforma sindical, sim, porque a atual estrutura sindical não corresponde a uma verdadeira democracia nos sindicatos, e não querem a PEC nº 369, que mutila ainda mais a estrutura sindical.

Eu vou rapidamente colocar aqui, Ver. Todeschini, quais são os princípios que a CUT, com 84% dos votos, aprovou na plenária nacional e que nos satisfazem - aliás a Corrente Sindical Classista negociou com as outras correntes da CUT e conseguiu 84% dos votos. Primeiro: reconhecimento das Centrais Sindicais com liberdade de estrutura vertical; segundo: manutenção da estrutura atual nos sindicatos de base - o que é a unicidade sindical, portanto contrária ao pluralismo sindical -, condicionada a critérios de representatividade e democratização nos estatutos. Porque, evidentemente, não somos pela unicidade em que não há eleições democráticas, em que não há estatutos que garantam a pluralidade dentro do sindicalismo. E eu creio que foi uma composição importante na plenária; a plenária compôs o princípio da unicidade, da unidade dos trabalhadores com o princípio da democracia.

Terceiro: organização sindical por setores e ramos de atividade; quarto: fim do Imposto Sindical - de forma progressiva, evidente - e das taxas confederativa e assistencial, criação da Contribuição Negocial, que passará a ser a base da estrutura sindical.

E outros princípios: direito de Organização por Locais de Trabalho, está prevista na Constituição, mas até hoje não foi regulamentada; contrato coletivo nacional por ramo; direito de negociação e greve no setor público nas três esferas e nos três Poderes - que não está contemplado na PEC nº 369 -; ultra-atividade dos contratos, ou seja, contrato de trabalho que se encerra - enquanto não houver outro contrato prossegue valendo. E por fim: substituição processual, para o sindicato representar toda a categoria, Ver. Mario Fraga; coibição das práticas anti-sindicais por conta do patronato e do Estado; ratificação da convenção 158 da OIT, que é contra a despedida imotivada; e não-intervenção do Estado na organização sindical.

Concluo, meu Presidente, dizendo que foi uma grande vitória para o Movimento Sindical Nacional, e nós, da Corrente Sindical Classista, parabenizamos a maturidade que a CUT teve ao apresentar esse documento, que certamente unificará trabalhistas e outras forças, porque todos querem uma reforma sindical, Ver. Mario Fraga, uma reforma sindical de autonomia, liberdade sindical e de direitos para os trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar o aniversário do nosso Diretor Legislativo, Sr. Jorge Armando Oliveira Fraga, desejando-lhe muita saúde e felicidades. (Palmas.)

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu gostaria de dizer que fico muito feliz em ver que, nesta Casa, agora, principalmente alguns fundamentalistas de direita começam a se preocupar com as questões nacionais, começam a discutir ao menos política, para a gente poder fazer aqui o contraditório; acho que daqui a pouco poderá sair alguma coisa que realmente dará um bom efeito para o nosso País, para o nosso Estado e para a nossa Cidade.

Por exemplo - claro que não é o caso do debate que eu vou colocar aqui, Ver. Todeschini -, a questão dos sem-terra. O Movimento dos Sem-Terra, e eu não tenho aqui procuração para falar em seu nome, mas como são temas que sempre debatemos, em nível internacional, nacional, sempre foi algo que chamou muito a atenção... E eu sinto não poder estar lá, Vereadores, para recepcionar ou caminhar um pouco com os companheiros. Lembro que, em 1985, nas comunidades eclesiais de base, nós fazíamos parte dos clubes de mães, das hortas comunitárias. Quando da ocupação da Fazenda Annoni - do que tenho muito orgulho, eu estava lá naquela madrugada -, tentávamos democratizar o nosso Estado no sentido de que todos tivessem acesso à terra, mas não como aconteceu durante a ditadura militar, porque a chamada Reforma Agrária daquela época, Ver. Gerson Almeida, era pegar o pessoal aqui do Sul e jogar para algum lugar lá do Mato Grosso ou Paraná, como é muito da cultura gaúcha, de chegar, ir cortando tudo, derrubando árvore... Não há uma preocupação maior com o meio ambiente. Aí, depois, vêm os latifúndios. Primeiro, os empobrecidos fazem o serviço; depois, vem outro, a política agrária, os grandes campos, e a conseqüência nós já conhecemos.

Mas eu queria dizer o seguinte: ainda bem que existem movimentos como o dos sem-terra - aliás, vou estar homenageando aqui a Comissão da Pastoral da Terra, em que iniciei minha militância. Quero dizer que, se não houvesse organização, nós teríamos, com certeza, há muito tempo, uma convulsão social. E há de se separar, porque nós somos formadores de opinião, convulsão social e revolução social. O Movimento dos Sem-Terra reorganiza a sociedade da tirania dos que tiraram o direito de uma vida melhor. Porque eu não acredito em pobres; eu acredito em empobrecidos. Quando a gente começa a mudar os paradigmas, começa a mudar a concepção e o olhar, a compreender diferente, e malditos são - com certeza, para alguns - aqueles que pensam. E, quando se desapropria o poder de alguns e todos começam a pensar, organiza-se. Como dói para alguns a organização popular, que, independente de Governos, marcha trilhando, buscando a soberania de um Estado, de um País, como é o nosso caso. Benditos são todos aqueles que lutam, como tantos que tombaram na luta pela liberdade, pelo acesso à terra! Se partilhássemos dessas ideais, já teríamos avançado muito.

Aconteceu a reforma agrária norte-americana, que foi a mais sanguinária, foi a pior que já existiu, que acabou com a natureza e acabou com a humanidade. Hoje, na figura do Bush, continua exercendo seu poder, infelizmente. Uma Reforma Agrária como a nossa, que é feita pelas mãos, pela soberania e pela sabedoria popular, com certeza, é uma Reforma Agrária que vai dar certo; porque não vai calar, porque vai continuar lutando, porque tem um projeto, sim, um projeto de Nação, do solo ao subsolo. Há de vingar esse projeto.

E, terminando a minha fala, Sr. Presidente, gostaria de dizer que o Orçamento Participativo, e é o tema que trarei num próximo pronunciamento, deixou um grande presente e, falando em outra reforma, embasbacados aqueles que não acreditavam, ficaram pasmos aqueles que nunca tiveram tanta gente para falar. Isso é soberania popular, é a reforma da cultura, é a reforma na filosofia, é o empoderamento popular; para aqueles que achavam que, apenas entre quatro paredes, se sabia fazer política, essa é uma grande lição. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Revisado pela oradora.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, retomo nesta tribuna um tema que nós, inúmeras vezes, temos tratado neste País, não apenas neste Parlamento; uma série de Parlamentos Municipais começaram a se envolver numa rede nacional, a partir da instalação, no Brasil, de uma CPI que investiga a exploração sexual na infância. Nesta semana, nós estamos vendo que várias instituições públicas e várias ONGs começam a pautar a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes do nosso País. Porém, até há muito pouco tempo, essa temática não era trazida para dentro dos Parlamentos, e foi preciso que a atuação fundamentalmente de um grupo de mulheres Senadoras e Deputadas começasse a desnudar essa gravíssima realidade brasileira, fazendo com que a sociedade começasse a perceber a sua responsabilidade no enfrentamento de uma das questões mais graves e que põe em risco não apenas a saúde física, mas também mental, para o resto da vida de um ser humano, quando a criança é vitimizada muitas vezes por pessoas que deveriam cuidar dela. E essas crianças, depositando nesses adultos a confiança e a esperança, são vitimadas exatamente pelas pessoas que mais proximamente as cercam.

Definiu-se a data de 18 de maio como Dia Nacional de Luta contra a Exploração Sexual da Infância, das Crianças e dos Adolescentes. Inclusive, descobriu-se que, nesse tipo de violência, se utilizam instrumentos da modernidade que deveriam permitir à sociedade viver numa situação de mais respeito: a Internet.

Muitas vezes, os adultos convivem com essas crianças vitimizadas sem perceberem os sintomas desses atos de violência. Muitas vezes, os professores, os educadores, os adultos que cercam as crianças, que acham que estão efetivamente as protegendo, não têm as informações, os conhecimentos necessários para detectar os sintomas, que podem ser facilmente detectados. De posse desse conhecimento, os adultos, os cuidadores dessas crianças poderiam tomar medidas para que os violentadores, para que os autores desses atos infracionais pudessem ser devidamente e exemplarmente punidos.

Quando esse tema começou a ser tratado no Congresso brasileiro, no Senado, através da Comissão que investigou essa questão em nível nacional, o Brasil não tinha conhecimento da importância desse tipo de crime, e, muitas vezes, achava-se que era um exagero das mulheres parlamentares, que lutaram muito para instalação de uma CPI visando essa investigação. Hoje, graças à atuação de diversas instituições públicas em nível municipal, estadual e federal, começa-se a descortinar essa triste realidade, que só poderá ser efetivamente erradicada quando todos os Poderes e a sociedade civil se desproverem dos preconceitos e tiverem a coragem de fazer as denúncias e de tratar aqueles e aquelas que são vítimas desse crime, que, na maioria das vezes, acontece dentro do espaço doméstico e, assim, tem muito mais dificuldade de ser enfrentado e denunciado.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, há três dias, faleceu o Sr. Enio Guterres, Engenheiro Agrônomo. Ele foi Secretário de Políticas Públicas do Partido dos Trabalhadores, funcionário da Emater e, ultimamente, era Assessor Parlamentar do Deputado Estadual Frei Sérgio Görgen. Eu solicito, em nome de todos da Bancada do Partido dos Trabalhadores, um minuto de silêncio para esse companheiro que partiu e que está no além neste momento.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Requerimento): Quero pedir licença à Verª Maristela Maffei, a V. Exª e à Casa para juntar o nome do Sr. Tarzan Nümmer nesta homenagem que vamos prestar. Tarzan Nümmer foi um desportista com muitos serviços prestados, de marcada atuação política no trabalhismo e que teve, no Sport Club Internacional e no esporte, uma grande trajetória. Que possamos, por isso, registrar o pesar da nossa Casa, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Faço minhas as suas palavras, Ver. Ibsen, nas quais menciona a figura muito querida de Tarzan Nümmer. Vamos, então, fazer um minuto de silêncio em homenagem às pessoas citadas.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Obrigado. Não há mais Vereadores inscritos em Comunicação de Líder.

Eu gostaria, antes de ingressarmos na Ordem do Dia, de fazer um rápido esclarecimento. O tempo de votação e de registro de presença é cronometrado. Dizendo isso, eu estou a dizer que as conseqüências advindas do tempo são relevantíssimas. Eu gostaria de deixar claro que a abertura do painel se dará quando o Presidente solicitar essa abertura, pelas conseqüências naturais do início da contagem do tempo.

Eu estou solicitando a abertura do painel eletrônico e peço que os Srs. Vereadores registrem as suas presenças, a fim de ingressarmos na Ordem do Dia. O tempo para o registro das presenças é de um minuto e meio. (Pausa.)

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Claudio Sebenelo, o Requerimento da Verª Sofia Cavedon que solicita adiamento, por cinco Sessões, do PLCL nº 008/00. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 21 votos NÃO e 11 votos SIM.

 Recebo o Requerimento do Ver. Luiz Braz nos seguintes termos (Lê.): “Considerando a importância da matéria que encerra o Processo de nº 1357/00, Projeto de Lei do Legislativo nº 008/00, de autoria do Vereador que esta subscreve, que acrescenta os parágrafos 9º e 10º ao artigo 5º da Lei Complementar nº 242/91, com alterações da Lei Complementar nº 251, que disciplina a Concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal, com Emenda nº 01 ao Projeto e com Substitutivo nº 01; considerando a premência de votação estabelecida pelo artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre; considerando a necessária e exigida dedicação à votação do processo infracitado:

Luiz Braz, Vereador da atual Legislatura, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar, na forma do estatuído no artigo 105, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, Requerimento: para que o Processo nº 1357/00 seja o primeiro a ser votado na Ordem do Dia e que, durante as discussões e votação, não seja votado qualquer espécie de requerimento solicitando adiamento de votação ou perda de prioridade. Termos em que espera deferimento. Sala das Sessões, 16 de maio de 2005. Ver. Luiz Braz”.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Ver. Elói, estranha-me um Requerimento que reivindica que não se protele votação, estando nós em pleno processo de discussão. Então, parece-me que ele deve ser avaliado depois; no mínimo, ou está fora de tempo ou está misturando dois momentos, porque estamos em discussão do Projeto.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Além dessa questão, Vereador-Presidente, não entramos na votação, portanto tem que se ater aos problemas de discussão. Segundo, parece-me um Requerimento tão amplo e significa o seguinte: ao iniciar o tratamento desta matéria, o Regimento deixa de existir. É esse o significado, no meu entender, do Requerimento. Não pode. No momento da discussão, somente vamos discutir; no momento da votação, nós vamos encaminhar a votação dos Requerimentos. Este Requerimento me parece que não é regimental.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu respondo a V. Exas dizendo que este Requerimento é como qualquer outro Requerimento. Evidentemente, ele haverá de ter a manifestação da soberania da Casa, do Plenário. Eu vou submetê-lo à votação, porque, se o Plenário me disser que assim deseja, evidentemente estará manifestada a vontade do Plenário, porque não há nenhum óbice do ponto de vista legal, do entendimento formal, é usual também na Casa. Então, eu gostaria de dizer a V. Exas, com absoluta tranqüilidade e serenidade, que vou submeter este Requerimento à votação.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Só gostaria, Ver. Elói Guimarães, que V. Exª lesse, novamente, o Requerimento para o esclarecimento do Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu já o li, mas não me custa novamente ler o Requerimento. Eu só pediria que prestassem atenção; nenhuma crítica, mas que prestem atenção porque é a segunda vez que vou ler.

 

(O Sr. Presidente procede novamente à leitura do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.)

 

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores; prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste pelo Canal 16. Este debate se iniciou na quinta-feira, e nós manteremos a mesma posição de diálogo, referindo-nos principalmente à Bancada de situação, mas também a todos os Partidos políticos e ao Ver. Luiz Braz. Permanece a discussão nesta Casa, e a Bancada que tem a maioria sabe que pode tomar uma decisão por maioria, sem a análise do conteúdo e a análise da razão do que nós estamos discutindo: se o Projeto do Ver. Luiz Braz, sem entrar no mérito do conteúdo, está correto na sua tramitação ou não. Nós estamos afirmando aqui com todas as letras e continuaremos recorrendo em todas as instâncias da Câmara e fora desta Casa se for necessário para voltar ao diálogo com a Mesa, com o Sr. Presidente e com os demais Vereadores.

Estamos dizendo isso porque protocolamos, no dia 3 de janeiro, o primeiro dia útil, às 8h30min da manhã, Projeto abordando o mesmo tema de que trata o Projeto do Ver. Luiz Braz, que é sobre o campo habitacional e a Concessão do Direito Real de Uso. O Ver. Luiz Braz, que trabalha em cima desse tema, já havia feito um Projeto com esse teor numa Legislatura anterior e, após o protocolo do Projeto de nossa autoria, pediu o seu desarquivamento, para que tramitasse. E não é preciso que eu traga novamente aqui o documento que está nos autos do Projeto, escrito pela nossa assessoria técnica, constando, com todas as palavras e com todas as letras, nulo, onde deveria ter a assinatura do nosso Presidente, Ver. Elói Guimarães. A Comissão Técnica desta Casa, da Diretoria Legislativa, escreveu isso, e está no processo exatamente o que nós estamos argüindo, usando o nosso documento, que é o nosso Regimento Interno. Ela diz ao Ver. Luiz Braz (Lê): “Informamos da impossibilidade de desarquivamento dessa proposição, uma vez que detém prioridade na matéria o Processo nº 11.305, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que dispõe sobre a Concessão de Uso Especial de Áreas públicas e revoga a Lei Complementar nº 242/91.”

O Ver. Luiz Braz quer fazer uma reforma na Lei nº 242. Portanto, nós estamos trazendo essa discussão para a Casa, Ver. Elói Guimarães. V. Exª, como uma pessoa que tem que dirigir e que está realmente acima dos interesses de um ou de outro Vereador, tem de garantir que o Regimento desta Casa seja aplicado com direito igualitário. Nós temos esse estudo e o estamos trazendo para o diálogo, para o debate. Como o Ver. Luiz Braz diz que gosta de debater e dialogar, essa é a centralidade da nossa discussão.

Verª Clênia e Ver. Paulo Odone, os dois do Partido do Sr. Prefeito Municipal, nós trazemos uma lei que trata na amplitude a possibilidade da regulamentação do Estatuto da Cidade na cidade de Porto Alegre, trazemos a inovação do conceito - e isso não é um privilégio deste Vereador, tem que ser um privilégio desta Casa -, propomos terminar com a figura da Concessão do Direito Real de Uso, regulamentando aquilo que está na Lei Federal e no Estatuto da Cidade. Ver. Ismael, nós estamos discutindo isso na CUTHAB e temos temas intermináveis, falta aporte jurídico e capacidade legal para que o Município se enquadre na política nacional.

Portanto, esquivar-se e querer usar do artifício da maioria para não debater e não aceitar um direito legítimo que é deste Vereador - já está arquivado nos dois Requerimentos colocados à Mesa... O que nós estamos pedindo, nada mais nada menos, que a Comissão de Justiça desta Casa, coordenada pelo Ver. Ibsen Pinheiro, que já foi Presidente do Congresso Nacional, junto com os seus Pares, dê a posição correta para dizer se esta matéria realmente está correta, no que nós estamos argüindo sobre a defesa e à luz do nosso Regimento, ou não. Se isso nos é negado, que as próprias instâncias da Casa atribuam o Parecer, para que possamos, democraticamente e qualitativamente...

Ver. Luiz Braz, eu desafio V. Exª para fazer o debate desses Projetos em conjunto, porque V. Exª sabe, pela razão explícita, que nós temos o direito da antecedência nessa discussão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

O SR. RAUL CARRION: Exmo Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, neste encaminhamento que vou fazer, vou ressaltar dois aspectos. Primeiro, o regimental. Eu questiono, Sr. Presidente, que se possa votar este Requerimento, ainda mais neste momento. Senão vejamos o nosso Regimento, art. 94, parágrafo 3º, Ver. Dib, V. Exª que é um conhecedor e foi Presidente desta Casa: “Dependerá de deliberação do Plenário [...] o Requerimento que solicitar: f) adiamento de discussão ou votação de proposição.” Então, “ou” é diferente de “e”. O Requerimento do Vereador quer simultaneamente uma decisão deste Plenário sobre a discussão e sobre a votação. É discussão e votação, o Regimento é claro: é um ou é outro, portanto o Vereador deveria submeter a esta Casa, a este Plenário, dois Requerimentos, não um.

Segunda questão: cada um desses Requerimentos, Vereador, tem que ser no momento correto. Em muitos momentos a Presidência diz assim: “Recebemos aqui e, no momento oportuno, colocaremos em votação”. Se vem uma emenda, como vou votar uma emenda, se estou tratando de outro projeto? Não é possível! Estamos na discussão, eu aceitaria um requerimento do Vereador que fez este, a partir da discussão, que não seja feito nenhum requerimento sobre discussão. Tudo bem, está no momento da discussão, e neste momento não estamos tratando da votação.

Então são dois aspectos da irregularidade deste Requerimento: primeiro, em vez de ser um ou outro, ele é os dois ao mesmo tempo, e o Regimento não prevê isso; segundo: é num momento inadequado, Ver. Dib, nós não estamos na votação, nós estamos em encaminhamento. Agora um argumento mais político, Ver. Elói e demais Vereadores: teremos amanhã, terça-feira, uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça, e há toda uma polêmica nesta Casa, porque o Projeto do Ver. Carlos Comassetto trata da mesma matéria. E o Regimento é claro: tem precedência o Projeto que foi, com anterioridade, protocolado ou desarquivado. Está óbvio que o Projeto do Ver. Comassetto entrou na Casa antes do desarquivamento do Projeto do Ver. Luiz Braz. Muito bem, nesse caso, mesmo que haja uma polêmica, para o bem da Casa, para que não haja questionamento de ilegalidade ou de legitimidade dessa votação, para preservar a Casa, Sr. Presidente, e o próprio Projeto, eu acho que é de cautela esta Casa não votar hoje.

Infelizmente, o Requerimento da Verª Sofia Cavedon foi derrotado, mas nós ainda podemos amadurecer, concluir, aprofundar e analisar a discussão. Aí será o momento, se for o caso, de pedir o não-adiamento, bastará votar o Requerimento. Este Requerimento do Ver. Luiz Braz está fora do Regimento, está fora da legalidade regimental, e também, pelo conteúdo, não há dúvidas de que os dois Projetos tratam do mesmo assunto. O Projeto do Ver. Comassetto extingue duas leis; o Projeto do Ver. Braz modifica duas leis. Prejudica ou não? Evidente, porque, se foi extinto e tem precedência do Ver. Comassetto, fica no vazio o Projeto do Ver. Braz. Então, parece-me que a CCJ não terá dificuldade de resolver o assunto. Para que incorrer em riscos de uma decisão inadequada da Casa, regimentalmente incorreta, e no conteúdo - no nosso entender, pelo menos - incorreto? Muito obrigado. Este é o encaminhamento do PCdoB.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, prezadas Vereadoras e prezados Vereadores, em relação ao Requerimento do Ver. Luiz Braz, lendo, eu não constatei nenhuma irregularidade. Eu acho que a solicitação é possível e pertinente, já que, na realidade, é o primeiro Projeto da Ordem do Dia. O que o Vereador requer? Eu não tinha entendido, inclusive, na fala inicial do Ver. Elói Guimarães. (Lê.) “Para que o Processo nº 1357/00 seja o primeiro a ser votado na Ordem do Dia e que, durante as discussões de votação, não seja votado qualquer espécie de requerimento solicitando adiamento de votação ou perda de prioridade.”

Agora, a discussão não sobre esse o pedido. Na realidade, nós temos de ter uma discussão que antecede e que não foi apurada pela Casa. Com o que o Ver. Comassetto ingressou? Ingressou com um Requerimento ao Ver. Elói Guimarães. (Lê Requerimento do Ver. Carlos Comassetto.) “Venho, através deste, requerer a declaração de prejudicialidade à tramitação do Processo nº 1357/00, PLCL nº 0008/00, conforme Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, art. 195, pois tal Requerimento tem por base a tramitação, nesta Casa, do Processo nº 113/05, PLCL nº 002/05, protocolado às 8h57min do dia 3 de janeiro do ano de 2005, que trata da mesma matéria do PLCL nº 008/00, que foi desarquivado no dia 7 de janeiro de 2005”.

Até agora a Procuradoria não se manifestou sobre os Requerimentos e, no nosso entender, deveria fazê-lo. No momento em que a Procuradoria se posicionar e disser que o do Ver. Comassetto tem prioridade ou o de outro Vereador tem a prioridade, pronto, podemos aceitar ou não. Eu acho que é para isso que a Procuradoria da Casa também existe: para nos dar essa sustentação. No momento, quando não o faz, leva a toda essa discussão. Então, de maneira clara: eu acho que o Requerimento do Ver. Luiz Braz procede, só que este Vereador vai votar contrário porque entende que existe a questão precária, ainda, de que deveríamos aguardar a posição da Procuradoria da Casa. E eu já disse, inclusive, para o Ver. Luiz Braz que, se o Projeto dele for votado hoje, vou votar a favor, porque, no mérito, ele tem uma relevância social muito grande. Só queríamos fazer este registro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vamos colocar em votação. O tempo de votação é de um minuto e meio. Os Vereadores que tiverem dificuldade de votar protestem. Solicito o encerramento do painel eletrônico.

Eu gostaria de dizer, não vou mencionar o nome de Vereador ou Vereadora, que a Mesa não quer ser monitorada, dispensa qualquer monitoramento! Que isso fique bem claro!

Para qualquer deliberação, é necessária a presença de dezenove Vereadores.

 

(Manifestações do Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há quórum com a presença do Presidente.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM; 02 votos NÃO.

Nós temos consignados 16 votos SIM e 02 votos NÃO. Com a presença do Presidente, nós temos o quórum necessário. É evidente que o Presidente não vota.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, por gentileza, eu peço o espelho da votação a um minuto e trinta segundos - horário de encerramento do painel.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Verª Manuela, só para esclarecer V. Exª: quando o relógio vira, ele sai de um minuto e vinte e nove segundos para um minuto e trinta e um segundos, se não me falha a memória.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Então, eu solicito até um minuto e trinta e um segundos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Só para informar V. Exª que ele não tem um minuto e trinta segundos.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Então, eu reformulo o meu pedido para que seja a um minuto e trinta e um segundos, que foi o momento da votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Como o relógio vira a um minuto e trinta e um segundos, o Presidente tem, como regra, na Casa, estabelecer em um minuto e trinta e um segundos.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Então, Sr. Presidente, eu lhe peço o espelho da votação em um minuto e trinta e um segundos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu lhe concedo, porque, quando o Presidente começa a falar, até que ele conclua, dá exatamente essa pequena diferença, que é meramente um detalhe que não pode comprometer o conteúdo, evidentemente.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1357/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta os parágrafos  9º e 10 ao art. 5º da Lei Complementar nº 242/91, com alterações da Lei Complementar nº 251/91, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal. Com Emenda n.º 01 ao Projeto. Com Substitutivo n.º 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 09-05-05;

- discutiram a matéria, em 12/05/05, os Vereadores A.Sell, G.Almeida, M.d’Ávila e C.Comasseto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 008/00. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Direito Real de Uso foi muito utilizado pela Administração que deixou, no ano passado, a Cidade. E o usou de forma absolutamente ilegal, absolutamente incorreta, absolutamente contra todos os interesses da Cidade. A Vila Planetário é um Direito Real de Uso, quase ninguém paga, mas serve de painel para publicidade eleitoral. E a Lei Orgânica é clara, precisa e concisa: quem estivesse em área do Município até dia 31 de janeiro de 1989, desde que a área não fosse urbanizada, poderia ali permanecer com Direito Real de Uso num terreno pequeno, de 30 a 40 metros quadrados. A Vila Planetário está na Av. Ipiranga, urbanizada, com asfalto, com água, luz, esgoto e ainda com o riacho. Na Vila Renascença ou Lupicínio Rodrigues, aqui na Ilhota, a Prefeitura gastou uma imensidão de dinheiro para recuperar a Ilhota, e, no dia 31 de janeiro de 1989, ela estava toda urbanizada. Eu fui o Secretário de Obras que terminou a urbanização; e a Prefeitura deu Direito Real de Uso. Na Av. Ipiranga há Direito Real de Uso, próximo à Av. Getúlio Vargas, 30 a 40 centímetros do passeio. Com aqueles mutuários do DEMHAB que tinham seus contratos firmados corretamente, em qualquer atraso que houvesse, propunham um Direito Real de Uso.

Pois agora apareceu uma proposta que é, no mínimo, digna de utilização do Direito Real de Uso. Durante dez anos de Direito Real de Uso, agindo corretamente nos dez anos, a pessoa tem direito a um contrato de aquisição e definitivamente fica sua a propriedade, para a família, para os descendentes, e está tudo muito bem.

Eu não entendo esta Casa, que discute - quinta-feira não pude estar presente, mas assisti a toda Sessão - Requerimentos e mais Requerimentos. Não, nós temos que votar! Se alguém acredita que está errado, vote contra. Mas acho que está absolutamente correto. Eu sei que há um Projeto semelhante, mas, se o art. 81 manda colocar na Ordem do Dia, ele está colocado na Ordem do Dia; não tem o que fazer! Esse é o primeiro que entrou na Ordem do Dia. Então nós temos de votar, até para dizer “não”. Ninguém é obrigado a dizer “sim”.

Agora, eu entendo que este Projeto é muito bom, vai ajudar muita gente, inclusive àquelas pessoas que não pagam o Direito Real de Uso. Porque sei que na Vila Planetário, quando eu fiz o Pedido de Informação, não havia um que estivesse em dia, e havia alguns que não tinham pago nenhuma mensalidade. Então, eu acho que este Projeto vai disciplinar, sim: quem agir bem nos dez anos tem o direito de comprar a sua propriedade. E por isso o Projeto leva o meu voto favorável. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 008/00.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós não estamos aqui - eu queria fazer este registro - simplesmente querendo inviabilizar o trabalho da Câmara, de jeito nenhum. O uso dos tempos e das possibilidades de prorrogação do debate estão aí a serviço da democracia e do aprofundamento dos temas a serem decididos nesta Casa. E quero dizer que nós temos dificuldade de tomar uma decisão sobre esse tema na forma como o Ver. Luiz Braz propõe, uma simples mudança que transforma em mercadoria, em bem de mercado, uma habitação popular que poderá deixar de prestar a sua função social.

Se pudessem prestar atenção na minha fala, eu tenho uma preocupação grave. Verª Clênia, nós - a Prefeitura, o Estado público -, quando colocamos muitos recursos para resolver o problema de habitação popular, o fazemos para atender a uma população que não tem nenhuma condição, primeiro, de construção de uma habitação por seus meios próprios; segundo, não tem condição de achar um terreno, de sair de suas áreas. Porque elas teriam que sair da beira do valão, do morro que tem risco de desabamento, conseguir um terreno e construir uma habitação. São, normalmente, cidadãos e cidadãs com subemprego, desempregados, na miséria. O Poder Público faz ali uma ação social, um recurso público, que é símbolo da função social da moradia, da política pública.

Por que e em nome do que nós entendemos que, em dez anos, essas famílias poderão ter a posse do imóvel para fins de venda, para compra? Por que entendemos que elas poderão vender? Essas famílias que não tinham nenhuma condição de constituírem o seu bem, de constituírem uma moradia mais digna em um outro local, no momento em que a receberam, o que a gente vê hoje, na realidade, infelizmente - não por maldade das pessoas, não porque as pessoas são oportunistas, não porque as pessoas são desorganizadas, elas não tiveram acesso à estrutura, não têm recurso para manter a sua vida numa forma regular, sistemática em determinado local -, é que essas casas, essas moradias, que têm todo um esforço e um recurso público investido, acabam sendo um bem de troca para a sobrevivência das famílias por mais alguns meses talvez, e aí depois essas famílias voltam à situação de miserabilidade, de exclusão e de risco.

O que o Projeto de Lei do Ver. Comassetto queria trazer para a discussão tem uma complexidade maior do que está proposto, um cuidado maior do que está proposto em termos de preservação dessa política pública, para que ela tenha efetividade, para que a moradia não seja uma mercadoria ao se tornar um bem, porque a Prefeitura investiu ali asfalto, água, saneamento básico, uma área comunitária, escola, creche. E isso se tornou uma mercadoria?

Em princípio, essas famílias estão se emancipando; mas, se elas vendem a moradia, saem dela em função da sobrevivência, nós voltamos à estaca zero, nós expulsamos essas famílias para mais longe, para uma nova situação de risco, perde-se investimento, desacumula-se uma Cidade que, com toda a dificuldade, vem acumulando em habitação.

Eu prefiro o conceito e a proposta que nos traz o Ver. Comassetto, que é advinda da discussão do acúmulo traduzido no Estatuto da Cidade, que traz a Concessão de Uso Especial para Moradia, que é gratuita, que é eterna e transferível, sim, mas via um banco do Governo, via uma mediação pública, para que esse bem público mantenha a sua função social e não seja vendido como mercadoria. Ou o Município vai produzir bens para serem revendidos para outros e a situação de miserabilidade continuar a mesma!?

Esse é o debate que eu gostaria que os Vereadores viessem fazer. E que não votássemos de afogadilho, que pensássemos no que estamos promovendo e produzindo para esta Cidade, que aprofundássemos esse tema; esse é o apelo que fazemos. Ou seremos nós irresponsáveis? Mesmo não sendo Governo, não queremos sê-lo; queremos que a política de habitação aqui em Porto Alegre seja cumulativa, seja emancipatória, agregue cada vez mais pessoas, que não vire um negócio para grileiros e oportunistas. Essa é a reflexão que eu queria trazer aqui.

Nós não temos pressa, Ver. Nedel, nós não queremos atropelar algo que tem uma profundidade, uma complexidade que não está sendo levada a sério aqui pela Casa. Porque senão não estaria este Projeto do Ver. Luiz Braz há cinco anos com dificuldade de ser aprovado aqui.

Então, eu gostaria que nós, Vereadores, pudéssemos fazer o debate, e estou chamando a Bancada do Governo, que, parece, votará a favor, a fazer o debate conosco.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 008/00, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, nesta minha fala na discussão, eu queria tratar sobre a questão mais de conteúdo, creio que está prejudicada esta votação, por não atender ao Regimento. Caberão, depois, como se diz, medidas cabíveis. Mas, no conteúdo, o que é o Direito Real de Uso? Direito Real de Uso é tratado, por exemplo, na nossa Lei Orgânica, no art. 1º das Disposições Transitórias; é tratado no Estatuto das Cidades, em diversos artigos. Eu destacaria alguns aqui, se não me equivoco, art. 48, incisos I e II e, mais precisamente, a Medida Provisória nº 2.220, de 2001, que complementou o Estatuto das Cidades na parte vetada. Do que se trata? São áreas públicas que não podem sofrer usucapião e que estavam ocupadas há longa data. É definido, por exemplo, cinco anos ininterruptos até 30 de junho de 2001. Portanto, no caso do Estatuto das Cidades, é até 30 de junho de 1996, e, na nossa Lei Orgânica, são aquelas que estavam ocupadas até 31 de janeiro de 1989.

Então, para essas famílias, Ver. Mario Fraga, essa área é colocada em usufruto, não é propriedade, é dado um domínio para moradia de até 250 metros quadrados, não podendo ser repassado para terceiros, certo? E, pelo Estatuto das Cidades, que é superior à lei que regulamentou no Município, não deve ser cobrado; é gratuito. É uma questão que nós teríamos que atualizar na Legislação. Evidentemente, o Ver. Dib tem uma posição de princípio, contrária. Naquele momento, ele já foi contrário, e o exemplo da Vila Planetário é emblemático, porque, aplicando o Direito Real de Uso, a Prefeitura concedeu Direito Real de Uso no local e construiu uma vila, e o Ver. Dib dizia: “Não! É mais barato vendermos essa área, porque é valorizada, comprarmos uma na periferia e colocarmos...”

 

(Manifestação de Vereador.)

 

O SR. RAUL CARRION: Permita-me, Vereador, eu estou com o tempo muito limitado, e V. Exª pode pedir para alguém da sua Bancada intervir.

Então, dizia o Ver. Dib, com uma lógica econômica irretocável: “É mais barato reassentar essa população na periferia, numa terra mais barata”. E os que defendiam o Direito Real de Uso, Verª Neuza Canabarro, diziam: “Isso é segregação espacial dos pobres nesta Cidade”.

O pobre também tem o direito, se ele tem um local em que vive há muitos anos, de ali permanecer, e o Direito Real de Uso é para isso. Prevaleceu isso, e os moradores estão na Vila Planetário. Agora, eu pergunto: se não existisse o Direito Real de Uso - que, na verdade, é uma proteção para essas famílias, porque o mercado imobiliário está lá em cima -, existiria ainda, Ver. Ibsen, a Vila Planetário? Ou a área já teria sido adquirida pelos especuladores imobiliários, e ali teríamos um Carrefour, ali teríamos um Big, ali teríamos um grande empreendimento ou um shopping center? E essas famílias, o povo que tinha pago com dinheiro público, com Direito Real de Uso, numa área valorizada, teriam visto o seu investimento, que era um investimento social, transformado em mercadoria e comprado por quem tem dinheiro. O povo estaria de novo lá na periferia ou batendo às portas da Sehadur, batendo às portas do DEMHAB ou da Caixa Econômica Federal.

Então, eu penso que o Direito Real de Uso não é um privilégio, é uma garantia para que essas famílias possam ter uma habitação decente. E é por isso que nós discordamos, porque a proposta do Projeto em análise transforma o Direito Real de Uso, depois de dez anos - é evidente que dá um prazo -, em mercadoria. Depois de dez anos, a Vila Planetário será transformada num shopping, e o dinheiro público - e aí o Ver. Dib vai dizer: “Eu tinha razão; eu disse para não usar o dinheiro público na Vila Planetário, agora foi transformada numa mercadoria, foi vendida” - será gasto de forma inútil.

Concluo, dizendo que o Direito Real de Uso não prevê, não admite a venda; é inconstitucional, é inorgânica. O Direito Real de Uso é uma proteção. Muito obrigado, meu Presidente; obrigado pela atenção, Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 008/00, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, Ver. Nedel, até eu venho aqui para dizer que, para discutir esse tema, temos de discutir a Cidade no seu todo. Quando se aprovou essa Lei aqui em Porto Alegre, creio que houve um significativo avanço com relação à concepção da Cidade. Da última vez, tive a oportunidade de usar o meu tempo aqui - e quero agradecer à Verª Celeste pela cedência de tempo - e discutia com o nobre Vereador proponente, Ver. Braz, a questão da Lei nº 8.666, que, na minha opinião - e não fui convencido do contrário até agora -, deveria ser aplicada nesse particular, porque estamos tratando de um bem público, de um investimento público.

Mas quero, hoje, tratar de uma questão de cidade, de concepção de cidade. O Vereador que me antecedeu, o Ver. Carrion, citou um caso bem concreto, o da Vila Planetário. E eu me lembro de que esta discussão é antiga: se não seria mais justo, se não seria mais correto vender aquela parte ali e fazer a aplicação daquele dinheiro, que seria um dinheiro substantivo, em outra parte da Cidade. Até é possível, não tenho como princípio decidir que as pessoas necessariamente devam ficar no lugar ocupado até o momento, não é uma questão geral e sempre tem de ser assim. Mas em muitos casos é melhor que as pessoas sejam mantidas nesses locais, até porque uma cidade só é funcional, uma cidade só tem vida efetiva quando ela é diversificada.

Por que existe um erro brutal na concepção de Brasília? Porque foi uma cidade planejada de forma que aqueles que não têm capacidade de estar naquele espaço estão completamente fora do espaço, por isso há as chamadas cidades satélites, onde mora, na verdade, o povo pobre; distante do centro. Quando se pensou a Restinga, cometeu-se um brutal equívoco, um grande equívoco, que ninguém quer discutir, porque inclusive há pessoas aqui que estão envolvidas nesse erro e é difícil para as pessoas admitirem erros. Como vamos colocar uma vila a 30 quilômetros do Centro? Por 10 quilômetros, tiveram de colocar rede de água, rede de luz, rede de asfalto para chegar naquele local; é uma concepção maluca de cidade.

Já nos anos 60, 70, a grande arquiteta Jane Jacobs estudou um pouco a formação das cidades americanas e mostrou que por sua concepção, muitas vezes, um grande parque... Afinal de contas, o povo precisa ter parque, é óbvio que precisa, mas é muito melhor ter uma pequena praça, um pequeno parque no bairro São João, que não tem nenhuma praça, do que um grande espaço público que o pessoal do bairro São João não consegue acessar. Nós precisamos, sim, ter espaços diversificados.

Agora, quero entrar mais propriamente no Projeto, na lei em si. Se quisermos fazer uma cidade harmônica e moderna, precisamos fazer com que essas pessoas, que podem comprar esses espaços públicos - é o que está sendo proposto pelo Vereador -, porque elas podem contar com o Projeto PAR - Projeto de Arrendamento Residencial -, com a Caixa Econômica Federal... Nós estamos falando de um público que tem um projeto maravilhoso da Caixa Econômica, há dinheiro, há financiamento, e nós vamos fazer uma inversão de valores? Está errado, precisamos manter esse tipo de área em usufruto para as pessoas carentes que não têm condições.

E mais: temos responsabilidades na Cidade, temos que discutir, temos que ter um cadastramento, inclusive para saber quem já recebeu, quem vendeu chave, quem não vendeu chave. Nós passamos por uma discussão, há poucos dias aqui, sobre a venda de chaves, com denúncias públicas. Eu quero saber: qual é opinião do Governo Municipal? Como o Governo Municipal vai agir daqui para frente? Qual é a posição do DEMHAB, do Dr. Nelcir Tessaro, sobre a questão? Eu gostaria de ouvir a opinião, algo por escrito, um pronunciamento nos jornais. Afinal de contas, quero discutir, porque os senhores que hoje estão apoiando este Processo são da base do Governo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 008/00, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, trazer o tema da discussão da política habitacional, em qualquer cidade do Brasil, em qualquer metrópole, é, sem dúvida, um desafio. E aí nós nos precisamos situar isso dentro do contexto da legislação federal, da legislação estadual e da legislação municipal. Se este Município quiser avançar na política habitacional, inclusive resgatando, de forma legal, de forma justa, a legislação federal, para que possa avançar na captação dos recursos do Programa Nacional de Habitação, Ver. Mario Fraga, nós precisamos avançar na qualificação e na regulamentação da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade.

Por que digo isso? A proposição que traz o Ver. Luiz Braz de conceder, após dez anos, a possibilidade da venda do imóvel e do seu terreno por parte do Município ao seu usuário é uma maneira de reformar, dentro do Município, uma lei que já está ultrapassada, que é a Lei da Concessão do Direito Real de Uso. Quando digo ultrapassada, não é nenhuma falta de mérito ao trabalho do Ver. Braz; estou falando com referência à Lei do Estatuto da Cidade. Eu digo isso porque o Estatuto da Cidade cria, em vez da figura da Concessão do Direito Real de Uso, a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. Qual é a diferença que há entre um e outro? Por que, legalmente, queremos discutir aqui? Entendemos que temos o direito, a precedência de discutir os temas que apresentamos sobre o tema do Ver. Luiz Braz, pois eles se confrontam. Na Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, conforme apregoa o Estatuto da Cidade, a posse é eterna; na CDRU, é por 30 anos. A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, conforme o Estatuto da Cidade, é gratuita; o Ver. Luiz Braz diz que, em dez anos, tem que comprar. A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, conforme o Estatuto da Cidade, é transferível; a CDRU hoje diz que é intransferível. Um diz que a propriedade de origem pública, com todo o seu investimento, tem que estar orientada para cumprir a função social da propriedade e não permitir que um usuário, quando ganha o seu solo e a sua casa, daí a um determinado período, venda e se inscreva novamente para ganhar outra casa. O Projeto que apresentamos sobre a Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia corrige essa distorção.

Quando ele trabalha, ele pode ser transferível, a transferência do direito de superfície a terceiros será feita mediante a formalização de instrumento público, seguindo um conjunto de critérios. Se alguém está no Chapéu do Sol e quer ir morar na Zona Norte, tem todo o direito de ir e de transferir o seu imóvel para um terceiro, desde que ele também seja destinado à moradia ou ao uso social.

Em cinco minutos é impossível querermos aqui fazer um debate qualificado sobre a política habitacional. E é com esse propósito que nós, do momento em que nos elegemos - e digo a todos os Vereadores - até o dia em que assumimos, dia 1º de abril, trabalhamos incessantemente com o tema do Estatuto da Cidade, inclusive estudando o Projeto do Ver. Luiz Braz, que já existia, para poder trazer a esta Casa, para poder trazer aos Vereadores de todos os Partidos um tema completo para a discussão. E não estou dizendo que temos razão.

Diante disso, essas diferenças são fundamentais. Queremos, neste momento, reformar uma lei que já está ultrapassada em nível federal, que vai trabalhar uma questão de mercado sob o ponto de vista da moradia, para quem necessita, ou queremos continuar discutindo a utilização do uso do solo e das construções públicas sob o caráter público? A finalidade do uso da propriedade para moradia não deve ser uma política só municipal ou estadual, porque as Nações Unidas preconizam isso também. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA, por 28 votos SIM.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 008/00, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar eu quero cumprimentar os outros 27 Vereadores que concordaram em prorrogar a Sessão por mais duas horas para discutir esta matéria, que é muito importante. Em segundo lugar, eu quero dizer que sou absolutamente simples, falo com simplicidade, não tenho nenhuma preocupação de parecer douto ou ilustre. E, como disse o Ver. Carrion, é legal ou ilegal, não há meio; ou é correto ou incorreto, não há meio; ou é honesto ou desonesto. Não há outro jeito. O que eu disse nesta tribuna é que a Prefeitura do Partido dos Trabalhadores, nos 16 anos, usou indevida, desonesta, incorreta e ilegalmente o Direito Real de Uso. Foi isso que eu disse, porque sou simples, não sei fazer as coisas complicadas.

O art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município diz o seguinte (Lê.): “Aos ocupantes de área de propriedade do Município, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, não-urbanizada ou edificada anteriormente à ocupação, que aí tenham estabelecido moradia até 31 de janeiro de 1989 e que não sejam proprietários de outro imóvel, será concedido o direito real de uso conforme regulamentação em lei complementar a ser votada até sessenta dias da promulgação da Lei Orgânica”. O artigo 239 diz (Lê.): “As áreas verdes, praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônio público inalienável.”

Por que eu disse que era desonesto, irregular, ilegal e absurdo? Porque - Ver. Raul Carrion, que citou o meu nome e não me deu aparte - antes de ali ser a Vila Planetário, havia construções. Foi desapropriada aquela área para ser escola, era uma área urbanizada; no dia 31 de janeiro de 1989 estava perfeitamente urbanizada. Lá estava o Planetário, lá estava a Av. Ipiranga com pavimentação, iluminação, água, luz e esgoto. Então, foi absolutamente incorreto. Na Ilhota, vou dizer de novo, fizeram o Conjunto Lupicínio Rodrigues; eu fui ao BNH com o Prefeito Villela buscar recursos para que a área fosse urbanizada. Foi urbanizada. No dia 31 de janeiro de 1989, era urbanizada. Então, foi desonesto, incorreto, ilegal, e eu não tenho meias palavras para colocar. A Praça Cosme Galvão era área de praça. Deram o Direito Real de Uso para quem tinha até três automóveis, mas deram. Depois, aparecia publicidade, na época da campanha eleitoral, de um Partido só, de Vereadores desta Casa.

Portanto, eu sou simples, absolutamente simples, eu não tenho dificuldade em dizer as coisas. Agora, tudo o que eu digo está alicerçado aqui neste livrinho, que se chama Lei Orgânica, ou seja, Constituição Municipal, que foi desrespeitada reiteradas vezes. Quando eu pedi aparte, eu não teria voltado à tribuna, eu só queria lhe dizer que, nas Disposições Transitórias, no art. 1º, está muito claro.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero perguntar humildemente ao Vereador se, com toda essa convicção, V. Exª não buscou o caminho da Justiça para reverter essa ilegalidade?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Busquei o caminho da Justiça - V. Exª é um homem inteligente e atento. Perdi na Justiça. Mas por que perdi? Porque dois engenheiros da sua Prefeitura atestaram que a Av. Ipiranga não era urbanizada. A Vila Planetário estaria localizada em área não-urbanizada. Perdi. O Juiz julga o quê? Dois engenheiros dizem que era área não-urbanizada, ele vai duvidar de dois engenheiros? Quando eu olhei para eles, eles ficaram sem jeito. Queriam me dar mil desculpas, mas não adiantava; o Juiz julgou. Mas eu fiz parar a obra, até que alguém me dissesse o número do CREA. “Não, é área não-urbanizada”, eu teria vergonha, como engenheiro que sou, de dizer isso. Eu não faria essa assinatura. Por isso afirmo: é honesto ou desonesto; correto ou incorreto; legal ou ilegal; moral ou imoral - não há meio. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 008/00.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, este tema é importantíssimo e fundamental. Falei aqui, na semana passada, sobre a dramaticidade que foi e o que gerou de conseqüências para as cidades o Governo da ditadura militar, quando jogou 30%, 35%, 40% da população rural nas áreas das periferias da Cidade, nas áreas verdes, nos morros, em áreas em litígio de particulares. Nós tínhamos, há 40 anos, 70% da população vivendo no Interior e 30% nas cidades. E hoje nós temos 86% da população vivendo nas grandes cidades, em regiões metropolitanas, e 30%, 35%, 40% dessa população vivem nessas áreas. Áreas públicas ou áreas em litígio de particulares com impostos atrasados, ou pendências judiciais, áreas que, abandonadas pelos seus proprietários, ou não cuidadas, acabaram sendo ocupadas por essa população que não tinha recursos para se instalar na área formal da cidade. Sequer água, aqui em nossa Cidade, o Plano Diretor previa para essas pessoas. Tanto é que o primeiro Plano Diretor de água previa o atendimento até a altura da cota 126, e hoje a água foi estendida até a cota 275, configurando aquele reservatório da Glória, na Pedra Redonda, para atender basicamente a essa população, para atender basicamente a esses que são os despossuídos, esses que não tinham outros meios para adquirir terra. Foi assim que o Orçamento Participativo, foi assim que o Poder Público realizou pesadas inversões, grandes investimentos: pela participação, pela hierarquia das prioridades para esse público.

Pois bem, a posse da terra e a detenção da moradia foram regularizadas através do instrumento de Concessão do Direito Real de Uso, um instrumento legal e previsto nas nossas leis maiores. É assim que dezenas de milhares de pessoas vivem em nossa Cidade hoje. E vivem de maneira mais qualificada, porque receberam investimento do Poder Público de forma importante.

E o que se quer fazer agora com essa discussão apressada? Autorizar a comercialização e os negócios dessas terras, cuja habitação de qualidade só foi possível graças aos pesados investimentos do Poder Público. E, se isso acontecer dessa forma, não havendo cautela e não levando em conta toda a legislação, o que nós vamos ter é muita gente ganhando dinheiro por conta daquilo que foi investido pelo público e a expulsão dos mais carentes para outras fronteiras da Cidade, sabendo que o perímetro urbano da nossa Cidade é mais do que suficiente para que se possa talvez dobrar o número da população da Cidade. E aí o que nós temos? A indústria do fazer, a ampliação do perímetro urbano a custos extraordinários. Não é isso que acontece todos os dias? Os vazios urbanos nas áreas nobres que servem para especulação, enquanto a população pobre que vai usar esse instrumento para fazer negócio vai abrir novas fronteiras de invasão, vai adquirir terrenos irregulares, vai invadir áreas verdes, vai ocupar outros espaços em litígio. E assim o Poder Público é compelido, é constrangido novamente a aportar pesadas somas de recursos que vão servir de negócio novamente para alguns. E assim a conta se torna interminável.

É nisso que estamos votando. E não dá para votar numa proposição desse tipo, porque isso tem conseqüências danosas para a economia da Cidade, especialmente para o Poder Público, que deve arcar com as conseqüências e dar conta, depois, dos problemas instalados. Obrigado, Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 008/00.

 

O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu queria contestar o Ver. João Antonio Dib. O art. 1º do Ato das Disposições Transitórias, que trata do Direito Real de Uso, diz assim (Lê.): “Aos ocupantes de área de propriedade do Município, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, não-urbanizada ou edificada...”, V. Exª esqueceu “ou edificada”. Realmente, a Vila Planetário era urbanizada, mas não era edificada, Ver. João Dib, V. Exª não foi atento o suficiente. Mas corrigido o Ver. Dib, que é o decano desta Casa, mas nem por isso sabe tudo, gostaria de dizer o seguinte...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Lê.) “Desde que não tenha sido edificado anteriormente”. Tem de ler o “anteriormente”.

 

O SR. RAUL CARRION: Vereador, não estou lendo a Lei do Direito Real de Uso, mas a Lei Orgânica, lei maior, que precisa de dois terços para mudar. “Não urbanizada ou edificada”. Se V. Exª encontrar na Lei Orgânica outra expressão, dou-lhe aparte.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª sabe que respeito muito a sua inteligência e seu discernimento. Diz assim (Lê.): “... não-urbanizada ou não-edificada anteriormente”, e, no caso da Vila Planetário, havia três casas lá.

 

O SR. RAUL CARRION: Mas o local não estava edificado, era urbanizado. Bem, agora, se não bastasse isso, Vereador, a Medida Provisória nº 2.220, que complementa o Estatuto da Cidade, está integrada no Estatuto da Cidade, vale para os Municípios, Estados e para a Nação, diz no art. 1.º (Lê.): “Aquele que até 30 de junho de 2001 possuía como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250 metros quadrados de imóvel público, situado em área urbana” - não diz se é edificada, não diz se é urbanizada - “utilizando para sua moradia ou de sua família, tem o direito à Concessão de Uso Especial para fins de moradia, em relação ao bem, objeto da posse”.

O que eu quero complementar, porque é uma questão de conteúdo. O Direito é um direito não de propriedade, Verª Maristela Meneghetti, é um direito de usufruto! E o Estatuto da Cidade diz mais: é gratuito; isso teria que modificar na Lei Municipal, isso é evidente; ele é gratuito e é de usufruto, não é propriedade. Por que isso? Porque era um bem de domínio público, era uma praça, era um possível parque, era uma área pública não-utilizada, e a sociedade abriu mão por uma necessidade premente à pessoa. Portanto, ela não compra, ela não paga, ela não se torna proprietária. ”Ah! Mas ela quer o direito de ser proprietária!” Vá ao mercado e compre uma propriedade e será sua! Poderá comercializar! É uma mercadoria! O que estamos querendo com o Projeto do Ver. Braz é transformar um bem que é público em mercadoria, em propriedade privada. Eu discordo disso. Não é só uma discordância no conteúdo, eu entendo que teria que mudar a Lei Orgânica do Município.

Há mais, Ver. Dib, no art. 12 da Lei Orgânica (Lê.): “A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá ao seguinte: I - quando imóveis” - é esse o caso - “dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.” Só existe uma exceção, Ver. Dib, nesta Lei Orgânica que nós juramos respeitar: não precisa de licitação se for permuta. No caso de venda, a Lei Orgânica é clara. Portanto, uma lei complementar pode ser aprovada aqui e será nula, porque teria de ser uma emenda à Lei Orgânica. Sem falar, no meu entender, que ela é, também, inconstitucional. Então, por isso nós temos, na discussão, esse entendimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se votarmos este Projeto agora, se ele for aprovado, ficará prejudicado ou não o Projeto do Ver. Carlos Comassetto?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu respondo a V. Exª, porque até havia comentado com o Ver. Carlos Comassetto: “Imagine, Ver. Carlos Comassetto, esses argumentos que V. Exª arrolou para aplicar o dispositivo da prejudicialidade, se o Ver. Luiz Braz contra-atacasse!” Mas já disse ao Ver. Carlos Comassetto que não declararei a prejudicialidade por entender que não há prejudicialidade nem para a direita, nem para a esquerda.

Em votação o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 008/00. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é lamentável que este tema, este Projeto esteja chegando a termo de votação crivado de irregularidades na tramitação desta Casa. Esse é o primeiro registro que quero fazer em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós entendemos, primeiro, que, regimentalmente, o Projeto que é protocolado, na ordem cronológica, em primeiro lugar é o Projeto que deve tramitar antes do protocolado em segundo lugar. Em segundo lugar, argüimos aqui a prejudicialidade, argüimos o problema de qual deveria andar primeiro e recorreremos à Justiça, porque entendemos que o Regimento foi rasgado, nesta Casa, em relação a esta matéria.

Este Projeto vem, no início da Legislatura, para votação por força do art. 81, fazendo com que a nova composição da Casa não possa discuti-lo como deveria nas Comissões, não possa aprofundar o tema, não possa atualizar o tema à luz do Estatuto da Cidade, à luz da presença de novos Vereadores, que trazem acúmulos e representações diferenciados para esta Casa. Portanto, uma Casa conseqüente e séria não poderia tratar dessa maneira um tema tão grave quanto este, que pode significar o fim da efetividade de uma política de habitação para a população de risco nesta Cidade. Nós não estamos sendo conseqüentes e responsáveis ao encaminhar dessa maneira a votação deste Projeto.

Em terceiro lugar, queremos colocar a nossa posição sobre o conteúdo deste Projeto. Por muito tempo, investimos na construção, nesta Cidade, de uma nova cultura; uma cultura que dá frutos, sim! E temos como prova o processo do Orçamento Participativo, fruto de uma consciência social de cidadania, de mobilização social. Um dos temas mais difíceis é o tema da habitação popular, mais difícil de encontrar efetividade, um tema caro, que demanda muitos recursos orçamentários, mas, mais do que isso, difícil porque é complexo, porque não basta, senhoras e senhores, construir uma casa. Não basta! É muito mais complexo do que isso! Há um trabalho anterior à saída das pessoas do seu local de risco; há um trabalho de investimento na assistência social; há um trabalho de investimento cultural; há um trabalho de construção, de organização popular, e há um trabalho que não se encerra, de maneira nenhuma, no momento em que os moradores entram nas suas moradias; ali é que começa o desafio, Verª Neuza, o desafio de construção de raízes, o desafio de construção de comunidade, de pertencimento, de permanência, para que aquela política pública cumpra a sua função social. E tem-se mostrado extremamente difícil, Ver. Luiz Braz, que isso aconteça, porque exatamente a população que recebe a moradia popular é a população que não tem emprego, que não tem renda, que não tem estrutura familiar, que não tem vínculos saudáveis, que precisa construir tudo isso, é a população suscetível de ser seduzida pela venda barata daquela conquista habitacional. E é isso que estamos estimulando aqui, se aprovarmos este Projeto. Temos alternativas mais complexas, mais sérias que o Estatuto da Cidade nos aponta que garantem, sim, propriedade; que garantem, sim, que o bem possa ser transferido, mas que tratam com responsabilidade o investimento público e tratam com compreensão. A necessária mudança cultural tem de acontecer nessas famílias, para que se efetive aquele bem, o bem da habitação.

Então, a nossa posição é contrária a este Projeto, porque necessitaria de mais discussão, necessitaria de uma tramitação legal aqui dentro, porque há alternativas que o Ver. Comassetto apresenta no seu Projeto que tratam melhor desse tema e que poderiam garantir sucesso nessa política pública tão complexa e tão difícil. Então, senhoras e senhores, nós esperamos que os Vereadores reflitam sobre o seu voto, porque está em risco o futuro desta Cidade e o destino de uma política pública tão delicada e que tem tanta importância na vida de tantas pessoas. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 008/00.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães; demais Vereadores, Vereadoras e todos os que nos assistem aqui e nas suas casas, nós discutimos a matéria, agora vou fazer o encaminhamento em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil. Evidentemente, o encaminhamento é uma síntese das nossas discordâncias com o Projeto. Em primeiro lugar, nós entendemos que a primeira falha é no sentido de que este Projeto não poderia ter sido desarquivado havendo já um Projeto tramitando na Casa de lavra do Ver. Comassetto. Isso não foi respeitado. Existe, na página nº 55 do Processo, essa opinião, por escrito, que foi levada para o Presidente como uma opinião da Diretoria Legislativa - não saiu do nada -, e o Sr. Presidente não concordou, tem o direito de não concordar, e ela foi riscada, mas mostra que o entender técnico da Casa foi esse. Foi feito um recurso, o Presidente entendeu de não prover o recurso com efeito suspensivo, remeteu para a CCJ. Amanhã a CCJ se debruçaria, não é? Não houve essa cautela por parte da Casa, por parte do autor, por parte da Mesa, dos Srs. Vereadores, então, está-se votando sem um Parecer da prejudicialidade.

Em terceiro lugar, no nosso entender, o Projeto é inconstitucional, porque está sendo feita uma venda de uma área pública sem licitação. Em quarto lugar, ele é inorgânico, vai contra a Lei Orgânica, atenta contra o art. 12 da Lei Orgânica, que diz que a venda só pode se dar com licitação e que alienação só tem uma exceção - art. 12, quem tem dúvida olhe a Lei -, que é no caso de permuta; não é esse o caso. Mas ele é inorgânico não somente por isso, é também porque o art. 1º das Disposições Transitórias diz que é Direito Real de Uso, não é venda das propriedades públicas ocupadas há, pelo menos, cinco anos. Portanto, se a Lei Orgânica impede, precisaria ser não um Projeto de Lei Complementar, como é o Projeto em questão, mas um Projeto de Emenda à Lei Orgânica.

Então, vejam, Srs. Vereadores, quantas ilegalidades, irregularidades, inconstitucionalidades, inorganicidades nós estamos votando. Parece aqui um caso que se conta numa Câmara do Interior, quando um Vereador estava falando de um determinado Projeto, outro Vereador o aparteou e disse: “Mas isso vai contra a Lei da Gravidade”. E o Vereador disse: ”Revogue-se a Lei da Gravidade!” Aqui, ao votar este Projeto, se está revogando a Constituição Federal, está-se revogando o Estatuto da Cidade, está-se revogando a Medida Provisória nº 2.220, está-se revogando a Lei Orgânica! Quem sabe os Vereadores que são maioria neste momento acham que tudo isso pode ser revogado. Eu acho que até o Regimento da Casa está sendo revogado ao não se considerar a prejudicialidade, ao não se considerar a possibilidade de um Requerimento de adiamento de votação.

Creio que, neste momento, há uma maioria nesta Casa que entende que se pode votar contra a Constituição, contra a Lei Orgânica, contra o Regimento, contra o Estatuto da Cidade. Evidentemente, a Bancada do PCdoB é contrária ao encaminhamento de uma maioria que não está respeitando a legislação. Vamos à votação, o encaminhamento do PCdoB é contrário ao Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 008/00. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 06 votos NÃO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja votado, em primeiro, o PR nº 074/05 e, logo a seguir, o PR nº 046/05.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação nominal de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): (Após a apuração nominal.) Há dez Vereadores presentes, portanto não há quórum para a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h13min.)

 

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